Curatela 0009257-16.2020.8.16.0038 - TJPR

Curatela 0009257-16.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009257-16.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LEONARDO APARECIDO ZADOROZNE DA SILVA 1.Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná propôs ação de curatela em benefício de Leonardo Aparecido Zadorozne da Silva, invocando a incapacidade civil do requerido em razão de doença mental. Requereu a nomeação da genitora do requerido, Fernanda Zadorozone, como curadora, inclusive em caráter liminar. Juntou documentos. A liminar foi deferida (mov. 7.1). O réu foi citado na pessoa de sua curadora provisória (mov.32). Foi realizada a audiência de interrogatório, oportunidade em que foi dispensada a perícia no interditado e nomeado advogado dativo para a defesa de seus interesses (mov.34). O requerido apresentou contestação, na qual requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação processual. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais (mov.43). O Ministério Público requereu a procedência do pedido inicial. Os autos vieram conclusos para sentença (mov.49). É o relato do necessário. 2. Fundamentação 2.1 Questões Processuais Pendentes Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré e a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 9º, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Anote-se. 2.2 Mérito A Lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e alterou consideravelmente o ordenamento jurídico pátrio, conferindo ao portador de deficiência a máxima proteção, garantindo “em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (artigo 1º do Estatuto). Por consequência, a doença ou deficiência mental não é mais causa de incapacidade civil absoluta (artigo 6º do Estatuto); quando muito, poderá ensejar a incapacidade relativa a certos atos da vida civil ou a maneira de praticá-los, desde que, por causa transitória ou permanente, a pessoa não possa exprimir a sua vontade (artigos 3º e 4º do Código Civil). Ainda assim, a curatela constituirá medida extraordinária e será limitada aos atos de natureza negocial e patrimonial (artigo 85 do Estatuto), de modo que a interdição passou a ser medida muito mais criteriosa. No caso dos autos, a incapacidade do réu está evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, pela entrevista judicial e pelos laudos de mov.1.2, que dão conta da incapacidade civil do interditando, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil. Quanto à requerente, verifica-se que é mãe do requerido e assim, até por presunção legal (artigo 1.775, §1º, do CC), apresenta-se como a pessoa indicada para exercer o encargo da curatela. Ressalte-se que a certidão de mov. 13.1 aponta a inexistência de antecedentes criminais da demandante, tudo a indicar sua idoneidade. Quanto aos bens do interditando, restou comprovado que se limitam aos valores do benefício previdenciário. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar a interdição de LEONARDO APARECIDO ZADOROZNE DA SILVA, declarando-o RELATIVAMENTE incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando-se a interdição aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como sua curadora FERNANDA ZADOROZNE. Sem custas nem honorários, porquanto a ação foi ajuizada pelo Ministério Público. Publique-se a presente sentença nos termos do artigo 755, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de inscrição ao competente Registro Civil e intime-se, pessoalmente, a curadora para que, em 05 (cinco) dias, apresente-se em Juízo para prestar compromisso legal. À luz do patrimônio comprovado nos autos, desnecessária a fixação de periodicidade para prestação de contas em Juízo. De todo modo, fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores do interditado, se e quando for instada a tanto, devendo manter registro de recebimentos e gastos relativos ao patrimônio. Por fim, arbitro os honorários do curador especial em R$ 350 (trezentos e cinquenta reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, à míngua de Defensoria Pública na Comarca, conforme a Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE – SEFA. Cópia da presente valerá como certidão. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ZADOROZNE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO APARECIDO ZADOROZNE DA SILVA

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