Execução Fiscal 0001273-58.2020.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0001273-58.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001273-58.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0001273-58.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.988,87 Exequente(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR Executado(s): M. A. DA CUNHA 1. Trata-se de pedido por meio do qual o exequente pretende a inclusão do empresário individual da pessoa jurídica executada no polo passivo. Evitando-se maiores digressões, razão assiste ao exequente. Isso pois, conforme o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017). Destarte, a confusão patrimonial existente que possibilita direcionar a execução contra a pessoa física e jurídica – que aliás é mera ficção – sem a necessidade de instauração de qualquer procedimento incidental. Em tempo, consigno que já citada a empresa individual, desnecessária a repetição da diligência quando da inclusão do respectivo titular que, por certo, detém inequívoco conhecimento da demanda. Nesse sentido, tem entendido a o Tribunal de Justiça Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, JÁ QUE HÁ UMA SÓ RESPONSABILIDADE E UM SÓ PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. PLEITO DE PENHORA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 23.10.2018). Assim, DEFIRO o pedido do exequente, para o fim de DETERMINAR a inclusão do empresário individual no polo passivo para regular prosseguimento da execução em seu desfavor, dispensando a realização de nova citação. 2. Ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligencias e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2025

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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