Execução Fiscal 0001288-27.2020.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0001288-27.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001288-27.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0001288-27.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.708,94 Exequente(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR Executado(s): MAXXI MERCADO LIBERDADE EIRELI 1. Trata-se de pedido por meio do qual o exequente requer, em síntese, a inclusão do empresário individual da pessoa jurídica executada no polo passivo. Relatado no essencial. DECIDO. Evitando-se maiores digressões, razão não assiste ao executado quanto a possibilidade sumária de inclusão da empresa indicada no polo passivo. Em que pese cediça a possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução, dada a confusão e indistinção patrimonial existente entre ambos, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, esta não se aplica ao presente caso. Isso porque, no caso, não se trata de mero microempreendedor individual ou assemelhada, mas pessoa jurídica constituída por um empreendedor individual com limites patrimoniais delimitados, que, pela própria natureza de sua constituição e pelo instituto jurídico que o rege, afastam a confusão patrimonial (CC, art. 980-A, §7º). Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO TITULAR DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PATRIMÔNIOS DISTINTOS. ART. 980-A, §7º, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. PEDIDO REJEITADO ANTERIORMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 980-A, §7º, do Código Civil, “Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”.2. Verificado que a pessoa jurídica ré foi constituída na forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e que já houve rejeição da desconsideração da sua personalidade jurídica, deve ser mantido o indeferimento do pedido de inclusão do seu titular no polo passivo da execução.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005816-44.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) Assim, havendo interesse de alcançar o patrimônio da pessoa jurídica da EIRELI, cabe ao exequente valer-se do instrumento processual adequado, a saber, da desconsideração da personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos para tanto. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão, nos moldes aventados. 2. Cumpra-se, pois, o que já determinado anteriormente e, no que couber, a Portaria deste Juízo, no que tange ao prosseguimento da execução. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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