Execução de Título Extrajudicial 0015761-87.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015761-87.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015761-87.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015761-87.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.829,29 Exequente(s): ARLINDO APARECIDO MONGENTALI Executado(s): VERONICA MORAES FRANCISQUINI GARDIN 1. Assiste razão à parte Exequente, porquanto, promova-se a restrição de visualização dos documentos inseridos nos movs. 141.2/141.6. 2. Manifeste-se a parte Exequente sobre as Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos últimos 03 (três) exercícios e Declarações de Operação Imobiliária (DOI) obtidas por meio da consulta realizada no INFOJUD. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Quanto ao pedido de inscrição no sistema CNIB, convém esclarecer que o referido sistema foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça pelo Provimento nº 39/2014 com o escopo de unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade à prestação jurisdicional, evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. No TJ/PR, referido sistema foi regulamentado pela Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Deste modo, verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, se trata de cadastro efetivado quando todas as diligências para satisfação do débito foram realizadas e restaram infrutíferas, sendo medidas em que as restrições permanecem ativas. No entanto, conforme dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, realizadas as tentativas de penhora e não sendo localizados bens, o processo deverá ser extinto e arquivado, sendo certo que havendo sentença de extinção, seja por quitação integral da dívida ou inexistência de bens, todas as restrições realizadas no processo serão levantadas e eventuais penhoras serão liberadas. Observa-se, portanto, que o sistema adotado é distinto da Justiça Comum, onde é possível o arquivo provisório da execução, nos termos do artigo 921, III do CPC. 3.1. Assim, indefiro o pedido de inscrição do nome da parte Executada na CNIB, em razão da incompatibilidade dos institutos com o rito dos Juizados Especiais. 4. Relativamente à reiteração das diligências para a localização de bens, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser observando o princípio da razoabilidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.064/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunta Turma. Julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). Neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE NOVA CONSULTA PARA PENHORA ON LINE NO SISTEMA RENAJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECÔNOMICA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008249-84.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.06.2021). No caso, não se identifica, razoabilidade na realização de nova diligência pelo sistema SISBAJUD, quando, tendo sido infrutíferas as últimas buscas - realizadas em 16/11/2020 (mov. 83.1) e 14/10/2021 (mov. 120.1), inclusive na modalidade intradau - pois não demonstrada a modificação da situação econômica da parte Executada, apta a justificar a repetição das medidas, bem como não houve o transcurso de lapso temporal razoável desde as últimas consultas. 4.1. Posto isso, igualmente, indefiro o pedido de nova busca pelo sistema SISBAJUD. 5. Por fim, solicite-se o cumprimento e/ou reitere-se o ofício expedido ao 1º Oficio de Registro de Imóveis (mov. 132.1). Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(23)