Execução de Título Extrajudicial 0007131-61.2014.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007131-61.2014.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007131-61.2014.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007131-61.2014.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$61.765,27 Exequente(s): MULTI-RENTAL LOCAÇÃO DE MAQUINAS E QUIPAMENTOS AGRICOLAS Executado(s): ECC JUBRAN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME SOMAYA JUBRAN 1. Habilitaram-se nos autos a União e o Município de Rolândia, postulando pelo direito de preferência sobre o produto da alienação do bem penhorado nestes autos. 2. É inadmissível a intervenção da Fazenda Pública, por simples petição, em processo de execução a que é alheia, pretendendo a percepção de crédito dito privilegiado. O direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução fiscal, com penhora sobre o bem já penhorado. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. 2. A violação do art. 186 do CTN só estaria caracterizada se a Fazenda Pública tivesse ajuizado execução fiscal contra o executado, e a penhora tivesse recaído sobre o imóvel já penhorado no processo executivo em análise, o que não ocorreu. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1455377 PR 2014/0120027-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2015). 3. Dessa forma, determino a intimação da União e do Município de Rolândia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o ajuizamento da execução fiscal referente ao crédito habilitado, bem como a penhora sobre o bem arrematado nos presentes autos. 4. Após, diga a parte exequente em 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo, certifique a Escrivania se o acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento transitou em julgado, voltando, em seguida, os autos conclusos. 6. Int. Dil. nec. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(695)

Todos os documentos(35)