Execução de Título Extrajudicial 0007711-35.2020.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007711-35.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007711-35.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007711-35.2020.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$15.975,85 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): FABIANA ELIETE ANTUNES DECISÃO Conforme constou da decisão de seq. 32.1, o mandado de busca e apreensão expedido no feito retornou com a seguinte informação “a parte autora não promoveu meios para retirar o veículo”, haja vista que o carro encontra-se “batido” (seq. 24.1). No mesmo ato, foi certificada a citação da ré. De sua vez, a parte autora reiterou o pedido de conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial (seq. 35.1). Sobre o tema, dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Veja-se que não se trata da hipótese dos autos, haja vista que o bem foi localizado e colocado à disposição da requerente, que optou por não o retira em razão do estado de deterioração tem tese localizado. Além do mais, a parte contrária já foi devidamente citada, o que impede a modificação do pedido neste momento, tal como postulado. Sobre o tema, o TJPR não destoa: Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença – entrega do bem não efetuada pelo devedor – conversão da busca e apreensão em execução – previsão do artigo 4º. do Decreto - Lei 911/69 – inaplicabilidade nesta fase recursal – medida que só se faz possível antes da citação – conversão em perdas e danos nos termos dos arts. 499 e 809 do cpc – prescrição intercorrente não verificada – sem inércia da parte credora – hipótese na qual aplicaria-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, inc i do cpc – prescrição inocorrenteagravo parcialmente provido (TJPR - 18ª C.Cível - 0009428-53.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 24.05.2021) Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em execução. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, em 10 dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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