Procedimento Comum Cível 0001626-70.2012.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

Vara Cível de Goioerê

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 14ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Partes do Processo

VICENTE PIVETA

CPF

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON FERREIRA FIGUEIREDO

OAB/PR 34182·CPF·Representa: Autor

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM MIRO

OAB/PR 15181·CPF·Representa: Réu

BERNARDO GUEDES RAMINA

OAB/PR 41442·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/02/2024, 15:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/02/2024, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2024, 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/02/2024, 13:04

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

20/02/2024, 13:03

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE PIVETA

15/02/2024, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

15/02/2024, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2024, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2024, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 14:13

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

28/12/2023, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

30/10/2023, 13:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2023, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

02/10/2023, 13:24

Todas as movimentações(156)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/02/2024, 15:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/02/2024, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2024, 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/02/2024, 13:04

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

20/02/2024, 13:03

Documentos

Outros

•28/12/2023, 12:32

Outros

•28/10/2023, 12:54

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE PIVETA

15/02/2024, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

15/02/2024, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2024, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2024, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 14:13

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

28/12/2023, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

30/10/2023, 13:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2023, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

02/10/2023, 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

02/10/2023, 13:23

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

02/10/2023, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2023, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/03/2023, 15:13

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE PIVETA

28/03/2023, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

01/03/2023, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2023, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/02/2023, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2023, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2023, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2023, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 13:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

31/01/2023, 20:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2022, 10:29

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

11/11/2022, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 00:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/10/2022, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/10/2022, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 15:39

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

14/10/2022, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2022, 12:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2022, 18:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2022, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2022, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2022, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 09:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/06/2022, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/04/2022, 17:10

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/04/2022, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2022, 14:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

19/04/2022, 23:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/04/2022, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

16/02/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001626-70.2012.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-70.2012.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): VICENTE PIVETA (CPF/CNPJ: 445.980.849-87) Avenida Tiradentes, 756 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75 - bairro Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 DECISÃO Vistos e etc. Retornados os autos do E. Tribunal de Justiça, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo e declarando a nulidade da sentença proferida (seq. 88), remetam-se os autos à vara cível da Comarca de Goioerê/PR, competente para processar e julgar a causa. Procedam-se as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se no que couber o C.N da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 11:22

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

04/02/2022, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/12/2021, 10:55

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

15/12/2021, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 19:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 18:50

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

02/12/2021, 18:49

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

13/08/2021, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2021, 22:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2021, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2021, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

07/07/2021, 17:55

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2021, 16:14

PROCESSO DESARQUIVADO

28/04/2021, 01:24

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

23/12/2020, 16:50

PROCESSO DESARQUIVADO

08/12/2020, 01:44

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

05/09/2020, 17:43

PROCESSO DESARQUIVADO

04/08/2020, 04:19

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

02/04/2020, 16:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2020, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2020, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2020, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2020, 10:25

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

11/02/2020, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 14:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2020, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 14:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2018

27/01/2020, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2019, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

27/11/2019, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2019, 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

08/03/2016, 18:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2016, 18:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/02/2016, 15:57

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

02/02/2016, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2016, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2016, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2016, 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2016, 18:06

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

07/01/2016, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2016, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/11/2015, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2015, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2015, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2015, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2015, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2015, 15:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/10/2015, 17:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/10/2015, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2015, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2015, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2015, 12:28

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE PIVETA

23/07/2015, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/07/2015, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2015, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2015, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2015, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2015, 16:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

24/06/2015, 18:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/06/2015, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/06/2015, 15:11

JUNTADA DE CUSTAS

25/03/2015, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2015, 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/03/2015, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/12/2014, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2014, 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2014, 18:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

31/10/2014, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

31/10/2014, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2014, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2014, 13:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2014, 13:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/03/2014, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2014, 18:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/10/2013, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

09/10/2013, 11:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2013, 16:24

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

14/08/2013, 16:41

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

08/07/2013, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2013, 18:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2013, 18:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

08/05/2013, 16:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

30/01/2013, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2013, 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/12/2012, 21:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/12/2012, 21:48

Outros

•31/01/2023, 20:33

Outros

•14/10/2022, 14:56

Outros

•20/06/2022, 14:09

Outros

•04/02/2022, 18:52

Outros

•27/03/2020, 13:25

Outros

•07/01/2016, 18:08

Outros

•13/10/2015, 17:01

Outros

•24/06/2015, 18:16

Outros

•25/03/2014, 17:09

Outros

•08/07/2013, 17:47