Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001563-85.2022.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001563-85.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001563-85.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-85.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.325,39 Requerente(s): LUCIO MARTINS LOPES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Y. R. A. Martins & Cia Ltda Vistos Etc., I - Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual pretende o reclamante pretende a exclusão das multas impostas em seu nome referente ao veículo FORD/KA SE 1.0, placa PYF 0682. Afirma o reclamante como razões de seu pleito, em breve síntese: (i) que com a intenção de vender o seu veículo contou com o auxílio de sua esposa e anunciou a venda através da mídia social FACEBOOK, sendo que a empresa requerida entrou em contato e iniciaram as negociações via telefone; (ii) que na data de 10/07/2020 autorizou que a empresa intermediasse a venda do seu veículo informando o valor pretendido de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); (iii) que, embora tenha ocorrido a venda do veículo, a empresa ré não procedeu a sua transferência perante o DETRAN/PR, o que vem ensejando a incidência de multas. Pois bem. II - Considerando-se as peculiaridades do caso, reputo prudente e indispensável a aplicação do dispositivo do art. 1º da Lei 8.437/1992 c/c art. 22, §2º da Lei 12.016/2009, para o fim de, previamente à análise da tutela provisória pretendida, viabilizar-se a manifestação do DETRAN/PR. V - Isto posto, determino a intimação do DETRAN/PR para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifeste-se acerca da tutela de urgência pretendida, colacionando os documentos correspondentes às alegações. VI - Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Maringá, 04 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

DECORRIDO PRAZO DE LUCIO MARTINS LOPES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE LUCIO MARTINS LOPES

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