Execução de Título Extrajudicial 0030208-88.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030208-88.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030208-88.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030208-88.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$942,81 Exequente(s): Catarina Gesso e Placas LTDA - ME (CPF/CNPJ: 15.228.122/0001-07) Rua SIT Mandacaru, 1000 - Trindade - TRINDADE/PE - CEP: 56.250-000 Executado(s): EMERSON PEREIRA BAIA (RG: 97904553 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.964.409-54) Rua Jeremias Ferreira Pinto, 147 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-330 EMERSON PEREIRA BAIA 05996440954 (CPF/CNPJ: 27.515.346/0001-89) Rua Jeremias Ferreira Pinto, 147 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-330 1 – Nos Juizados Especiais, a citação, prioritariamente, deve ser realizada por correspondência, nos termos do art. 18, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Quando frustrada a citação por correio, abre-se oportunidade para citação via Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Nesse ponto, o CPC, que possui aplicação subsidiária nos Juizados Especiais, abriu, conforme previsão contida nos artigos 246 e 247, a possibilidade de citação por meio eletrônico. Tal situação foi regulamentada pela Instrução Normativa n.º 73/2021 da CGJ do TJ/PR. Assim, aplicando-se as normas acima referidas, de forma conjunta e harmônica, revejo posicionamento anterior para, caso a tentativa de citação via postal tenha restado infrutífera, deferir a citação por meio eletrônico, a qual deverá ser realizada por meio de mandado de citação, a ser cumprido pela Central de Mandados mediante a utilização dos meios eletrônicos indicados no art. 2º da Instrução Normativa n.º 73/2021 da CGJ, acima referida. Registre-se que, por ocasião do cumprimento da citação por meio eletrônico, deverá ser observado pelo responsável pelo ato o disposto no artigo 4º e, sendo o caso, o rito indicado no artigo 5º, ambos da Instrução Normativa n.º 73/2021. 2 – Assim, caso já tenha ocorrido a tentativa por via postal (correio) e esta tenha se revelado infrutífera, e caso requerido pela parte interessada, defiro o pedido de citação por meio eletrônico, mediante a observação do acima disposto. Caso ainda não tenha ocorrido a tentativa de citação via postal, resta indeferido o pedido de citação por meio eletrônico, o qual fica condicionado à prévia tentativa de citação por correspondência nos termos do art. 18, I, da Lei 9.099/95. 3 – Intimem-se. Ponta Grossa, 06 de fevereiro de 2022. João Campos Fischer Magistrado

08/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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