Execução de Título Extrajudicial 0016006-72.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016006-72.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016006-72.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016006-72.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$4.544,02 Exequente(s): ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI (CPF/CNPJ: 37.644.512/0001-09) representado(a) por Thiago Aldo Roque de Sousa (RG: 109737909 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.226.339-19) Avenida Doutor Vicente Machado, 260 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-000 Executado(s): JEANDRO HENRIQUE RAPOSEIRA (CPF/CNPJ: 367.370.418-41) Rua Ocidente, 41 - Passa Vinte - PALHOÇA/SC - CEP: 88.132-110 1 – Nos Juizados Especiais, a citação, prioritariamente, deve ser realizada por correspondência, nos termos do art. 18, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Quando frustrada a citação por correio, abre-se oportunidade para citação via Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Nesse ponto, o CPC, que possui aplicação subsidiária nos Juizados Especiais, abriu, conforme previsão contida nos artigos 246 e 247, a possibilidade de citação por meio eletrônico. Tal situação foi regulamentada pela Instrução Normativa n.º 73/2021 da CGJ do TJ/PR. Assim, aplicando-se as normas acima referidas, de forma conjunta e harmônica, revejo posicionamento anterior para, caso a tentativa de citação via postal tenha restado infrutífera, deferir a citação por meio eletrônico, a qual deverá ser realizada por meio de mandado de citação, a ser cumprido pela Central de Mandados mediante a utilização dos meios eletrônicos indicados no art. 2º da Instrução Normativa n.º 73/2021 da CGJ, acima referida. Registre-se que, por ocasião do cumprimento da citação por meio eletrônico, deverá ser observado pelo responsável pelo ato o disposto no artigo 4º e, sendo o caso, o rito indicado no artigo 5º, ambos da Instrução Normativa n.º 73/2021. 2 – Assim, caso já tenha ocorrido a tentativa por via postal (correio) e esta tenha se revelado infrutífera, e caso requerido pela parte interessada, defiro o pedido de citação por meio eletrônico, mediante a observação do acima disposto. Caso ainda não tenha ocorrido a tentativa de citação via postal, resta indeferido o pedido de citação por meio eletrônico, o qual fica condicionado à prévia tentativa de citação por correspondência nos termos do art. 18, I, da Lei 9.099/95. 3 – Intimem-se. Ponta Grossa, 06 de fevereiro de 2022. João Campos Fischer Magistrado

08/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI REPRESENTADO(A) POR THIAGO ALDO ROQUE DE SOUSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(51)