Procedimento Comum Cível 0004909-66.2019.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004909-66.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSIMAR FERREIRA SOUZA Réu: ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE Autos: 0004909-66.2019.8.16.0077 Trata-se de “ação de indenização por danos morais e lucros cessantes” proposta por JOSIMAR FERREIRA DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, pretendendo ser ressarcido pelos danos sofridos em virtude do cumprimento de pena privativa de liberdade em regime prisional mais gravoso. Afirmou, em resumo, que foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 213, caput, c/c 224, “a”, ambos do Código Penal, e artigo 243 da Lei nº 8.069/90, tendo sido absolvido da acusação de estupro em primeiro grau. Contudo, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao apelo aviado pelo Ministério Público, condenando-o à pena de oito anos de reclusão, no regime inicial fechado. Asseverou que, a teor do disposto no artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, deveria ter sido fixado o regime inicial semiaberto e não o fechado, fato que lhe trouxe diversos prejuízos na medida em que foi preso para o cumprimento da pena em 19.09.2014 e, somente em 06.12.2016, progrediu para o regime semiaberto. Teceu considerações sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado e o dever de indenizar. Discorreu sobre os danos morais experimentados em virtude da lesão aos direitos da personalidade, especialmente à sua liberdade, e sobre os prejuízos materiais sofridos, considerando que restou afastado de suas atividades laborativas como pintor autônomo, deixando de auferir, em média, um salário-mínimo por mês. Autos nº 0004909-66.2019.8.16.0077 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE Finalizou com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimados em R$ 808.000,00 (oitocentos e oito mil reais), e de lucros cessantes, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal durante o tempo em que cumpriu pena no regime fechado, totalizado R$ 21.773,00 (vinte e um mil setecentos e setenta e três reais), tudo acrescido dos consectários legais (mov. 1). Instado pelo despacho de mov. 16.1, o autor apresentou documentos comprobatórios da insuficiência financeira (mov. 14), sendo deferida a benesse da justiça gratuita (mov. 16.1). Citado (mov. 20), o réu apresentou contestação, negando a existência de responsabilidade objetiva pelos fatos narrados na inicial. Defendeu que a Constituição Federal, no artigo 5º, LXXV, limitou a regra geral do art. 37, § 6º, fixando os únicos casos em que a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional independe da comprovação de elemento subjetivo na conduta do magistrado. Nesta ótica, disse que só é possível falar em responsabilidade civil objetiva por atos jurisdicionais quando houver erro judiciário, consistente em condenação injusta devidamente comprovada em revisão criminal, o que não se verifica no caso dos autos. Outrossim, asseverou que não há prova de qualquer atuação dolosa ou fraudulenta por parte do órgão prolator da decisão objurgada, o que afasta a pretensão de responsabilização estatal. Além disso, afirmou que o autor não comprovou as condições do estabelecimento prisional onde cumpriu pena, sendo necessário o atendimento dos parâmetros estabelecidos no RE 580.252 para que seja cabível a indenização por dano moral decorrente de condições degradantes do estabelecimento prisional. Impugnou, ainda, o pedido de indenização por lucros cessantes, dizendo inexistir prova do alegado prejuízo, finalizando com pedido de improcedência da ação (mov. 22.1). Na sequência, o autor apresentou manifestação à contestação (mov. 25.1). Autos nº 0004909-66.2019.8.16.0077 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE Após a especificação de provas (mov. 33.1 e 34.1), o feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos (mov. 36.1). Colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela parte demandante (mov. 121.2 e 155.2), foi encerrada a instrução (mov. 155.1). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 158.1 e 163.1) e, após, os autos vieram conclusos para sentença (mov. 164). 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. A controvérsia instaurada nos autos gravita em torno da responsabilidade civil do Estado e, de plano, observo que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que “a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo nos casos do art. 5º, LXXV, da CF e naqueles expressamente declarados em lei”. (RE 831186 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02- 09-2019 PUBLIC 03-09-2019). É dizer, apenas nos casos previstos em lei e nas hipóteses de erro judiciário ou de prisão além do tempo fixado na sentença (art. 5º, inciso LXXV, CF), a responsabilidade civil do Estado será objetiva, não se aplicando a regra prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. Pois bem, no caso em liça, a causa de pedir reside na equivocada fixação do regime inicial de cumprimento de pena, alegando o autor que deveria, desde o início, ter cumprido a reprimenda no regime semiaberto, mas que por erro judiciário permaneceu no regime fechado de 19.09.2014 a 06.12.2016. Autos nº 0004909-66.2019.8.16.0077 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE Os documentos que instruem a peça pórtica demonstram que, em 10.10.2016, isto é, após o início do cumprimento da pena (19.09.2014), houve a impetração de habeas corpus pela defesa do demandante. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o remédio constitucional, autuado sob n. 375.146-PR, a par de destacar a inadmissão da impetração por não se tratar de sucedâneo recursal, reconheceu a existência de constrangimento ilegal, sinalando que o Tribunal Paranaense “impôs o cumprimento da sanção em regime fechado em razão da gravidade genérica do delito praticado, sem analisar as condições concretas do caso que justificariam o cumprimento da reprimenda em modo mais gravoso. Todavia, essa decisão diverge do entendimento sedimentado no STJ acerca do assunto, o qual veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente em tal fundamento, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal” (grifei). Por isso, a Corte Superior concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente (mov. 1.12), quando já havia progredido de regime. Resta, então, analisar se a fixação do regime inicial ao arrepio do entendimento consolidado pela Corte Superior é capaz de configurar o erro judiciário e, em corolário, a responsabilização objetiva do Estado. Penso que não. Com efeito, ao tratar do erro judiciário, SÉRGIO CAVALIERI FILHO leciona: “No exercício da atividade tipicamente jurisdicional podem ocorrer os chamados erros judiciais, tanto in iudicando como in procedendo. Ao sentenciar ou decidir, o juiz, por não ter bola de cristal nem o dom da adivinhação, está sujeito aos erros de julgamento e de raciocínio, de fato ou de direito. Importa dizer que a possibilidade de erros é normal e até inevitável na atividade jurisdicional. Ora, sendo impossível exercer a jurisdição sem eventuais erros, responsabilizar o Estado por eles, quando involuntários, inviabilizaria a própria justiça, acabando por tornar irrealizável a função jurisdicional. Seria, em última instância, exigir do Estado a prestação de uma justiça infalível, qualidade essa que só a justiça divina tem. É justamente para evitar ou corrigir erros que a lei prevê os recursos, por vezes até em número excessivo. A parte agravada ou prejudicada por Autos nº 0004909-66.2019.8.16.0077 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE uma sentença injusta ou equivocada pede a sua revisão, podendo chegar, nesse mister, até a Suprema Corte. Mas, uma vez esgotados os recursos, a coisa julgada se constitui em fator inibitório da responsabilidade do Estado, que tudo fez, dentro das possibilidades humanas, para prestar uma justiça justa e correta. Daí o entendimento predominante, a nosso juízo mais correto, no sentido de só poder o Estado ser responsabilizado pelos danos causados por atos judiciais típicos nas hipóteses previstas no art. 5°, LXXV, da Constituição Federal. Contempla-se, ali, o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Por erro judiciário deve ser entendido o ato jurisdicional equivocado e gravoso a alguém, tanto na órbita penal como na civil; ato emanado da atuação do juiz (decisão judicial) no exercício da função jurisdicional. Falando a Constituição em condenado por erro judiciário, sustentou o saudoso professor Cotrim Neto, em uma cláusula garante de direitos e deveres individuais e coletivos, qual o art. 5° do Diploma de 1988, tem aplicação em todos os campos em que o indivíduo possa ser condenado: no juízo criminal como no cível, no trabalhista ou no militar e até no eleitoral – enfim, onde quer que o Estado, mesmo por meio do Ministério Público, tenha sido provocador da condenação (Revista de Direito do TJRJ, 12/61, 1992). Nem sempre será tarefa fácil identificar o erro, porque, para configurá-lo, não basta a mera injustiça da decisão, tampouco a divergência na interpretação da lei ou na apreciação da prova. Será preciso uma decisão contrária à lei ou à realidade fática, baseada em fatos falsos, irreais, inexistentes, e não em simples erro de perspectiva; falsa percepção ou interpretação dos fatos, como, por exemplo, condenação de pessoa errada, aplicação de dispositivo legal impertinente, ou o indevido exercício da jurisdição, motivada por dolo, fraude ou má-fé. (...)” (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 292/294, grifei). No caso dos autos, como inicialmente mencionado, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a deficiência na fundamentação do decisum que estabeleceu o regime prisional mais gravoso diante do entendimento consolidado daquela Corte e do Supremo Tribunal Federal. Tal circunstância, a meu sentir, revela a hipótese de error in judicando. Autos nº 0004909-66.2019.8.16.0077 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, a propósito, observa que os “vícios de julgamento são entendidos como vícios do conteúdo da decisão impugnada e comumente identificados pela expressão latina error in judicando. Nessa espécie de causa de pedir o recorrente critica a qualidade da decisão, impugnando as considerações e conclusões judiciais. Trata-se de decisão injusta, porque diverge daquela que deveria ter sido proferida se o juízo tivesse considerado corretamente os fatos e aplicado corretamente o direito” (Manual de direito processual civil – volume único. 11 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, pág. 1638, grifei). Ocorre que, neste caso, o desacerto da decisão dá margem à interposição de recursos ou de outros meios de impugnação cabíveis para a sua adequação, mas não à responsabilização do Estado, sob pena de acabarmos cerceando, ainda que indiretamente, a atuação do magistrado, considerando a possibilidade de vir a responder regressivamente. Ora, "o exercício regular da atividade estatal não pode ser capaz de gerar indenização. Afinal, é preciso que tenha o agente margem de segurança e largueza para fazer o seu trabalho repressivo" (REsp 337.225/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 14/04/2003). Assim como a prisão preventiva adequadamente decretada, em regra, não é capaz de gerar o direito à indenização em face da ulterior absolvição do acusado, entendo que o fato de o autor ter cumprido parte da pena em regime prisional fixado em decisão que posteriormente veio a ser modificada, por si só, também não é suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar do Estado. O caso em análise, é bom distinguir, não versa sobre cumprimento de pena em regime diverso daquele fixado no título judicial, demora na progressão de regime, erro no cumprimento de mandado de prisão ou excesso de prazo, casos em que já restou reconhecida a responsabilidade estatal. O autor, insisto, permaneceu preso no período indicado na inicial em regular cumprimento de sentença penal condenatória transitada em julgado – da qual, frise-se, não se questiona a justiça da decisão. Autos nº 0004909-66.2019.8.16.0077 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE Embora ressumbre inconteste o equívoco na fixação do regime inicial mais gravoso diante da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, fato é que a circunstância de o julgamento ter sido modificado pela Superior Instância não o torna um erro judiciário. Para que fosse possível o reconhecimento da responsabilidade estatal, no caso, seria mister a presença de dolo, fraude ou má-fé na atuação do agente público, circunstâncias que sequer foram mencionadas na exordial. Conforme se extrai do julgamento da Apelação Cível 994.06.078.325-2, pela 4ª Câmara de Direito Público do TJSP, transcrito no acórdão lavrado pelo Des. José Luiz Germano, “a divergência de entendimento no campo jurídico é da essência do Direito e o alimento que satisfaz e o torna apto a acompanhar a evolução social. A atividade jurisdicional se apoia e busca fundamento e supedâneo na interpretação da lei, de modo que um mesmo texto possa ter leitura e compreensão multifária e diversa e, enfim, polissêmica, quando focada por mais de um operador ou visualizada em período temporal distinto. Não haveria segurança jurídica, nem segurança pessoal do julgador se, em razão de erro de visão da causa, desde que não intencional, nem impregnado dos componentes subjetivos da vontade de prejudicar, da desídia e da omissão que induzem negligência, se se evoluísse no sentido de impor responsabilidade ao magistrado pelo só fato de a decisão ter sido inadequada ou não ter prevalecido, por força de sua reforma ulterior. O julgador é inviolável e impenetrável em sua convicção, que não pode ser colocada em dúvida ou discussão, ainda que a decisão por ele proferida não seja a melhor ou a mais adequada, posto que falível, certo que esse munus de ministrar justiça é um dos privilégios da soberania”. (TJSP; Apelação Cível 0358366- 47.2009.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Germano; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - 1.VARA FAZ PUBLICA; Data do Julgamento: 23/08/2011; Data de Registro: 24/08/2011, grifei). Em caso semelhante ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu: Autos nº 0004909-66.2019.8.16.0077 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DA SUPOSTA HEDIONDEZ DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – POSTERIOR REVISÃO POR MEIO DE HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO – PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003219-12.2012.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 20.06.2018, grifos meus). Dos julgados do TJSP, recolho o seguinte precedente: “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ré condenada em sentença de primeira instância à pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime fechado. Prisão por seis meses e vinte e três dias. Ausência de interposição de apelo na esfera criminal. Posterior decisão do C. STJ, em sede de Habeas Corpus que, de ofício, reduziu a reprimenda imposta para um ano e dois meses, fixou o regime semiaberto e determinou a suspensão condicional da pena. Preliminar de impedimento afastada. Impedimento do Magistrado a quo não configurado, conforme as hipóteses previstas no art. 144, CPC. Inexistência de erro judiciário. Ausentes as hipóteses previstas no art. 5º, LXXV, CF. Magistrado que expressou seu livre convencimento de acordo com os elementos probantes contido nos autos. Reforma do julgado que apenas caracteriza ótica diversa na valoração de fatos e provas, pertinente a atividade jurisdicional. Dever de indenizar indevido. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1000714-36.2016.8.26.0210; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaíra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018, grifos meus). Destarte, não restando caracterizado o erro judiciário, não vejo como reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado, tal como sustentado na peça de ingresso, razão pela qual estou em julgar improcedente a pretensão veiculada na petição inicial. Autos nº 0004909-66.2019.8.16.0077 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na presente “ação de indenização por danos morais e lucros cessantes” proposta por JOSIMAR FERREIRA DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da verba sucumbencial, nos moldes do artigo 98, §3º, do Diploma Processual Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza Substituta Autos nº 0004909-66.2019.8.16.0077

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

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