Execução Fiscal 0002269-47.2006.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0002269-47.2006.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002269-47.2006.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº 0002269-47.2006.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 4.571,80 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): JOSE NELCIDES CAMPANA DECISÃO 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por JOSÉ NELCIDES CAMPANA em face do Município de Tapejara. Alega o excipiente, em apertada síntese, haver excesso de execução em relação aos cálculos apresentados pelo exequente no bojo deste procedimento. Para tanto, apresentou os cálculos que entende corretos (movs. 285.1, 285.4 e 285.5). Instada, a Fazenda Pública Municipal aduziu que a matéria ventilada pelo executado está preclusa, por ter sido discutida mais de uma vez ao longo da marcha processual, conforme movs. 1.5 e 46.1 dos autos de embargos à execução sob nº 4854-86.2017.8.16.0077, que foi julgado improcedente (mov. 289.1). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em incidente processual não contemplado, expressamente, pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, possui sua aplicabilidade restrita como via de defesa, em cingir-se a questões apenas de ordem pública e nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da súmula nº 393 do STJ. Nesse sentido, é cabível a exceção de pré-executividade quando existir flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando ausentes os pressupostos processuais. Ademais, insta consignar que as matérias objeto de exceção de pré-executividade não se confundem com aquelas alegáveis em embargos do devedor. Tal construção doutrinária-jurisprudencial tem aplicação excepcional, para salvaguardar a ordem processual, sem submeter o executado a uma constrição injusta do seu patrimônio, e não se presta a substituir os embargos à execução. In casu, a questão trazida à apreciação refere-se à discordância do devedor a respeito dos critérios de cálculo empregados pelo credor na execução, bem como acerca de eventual excesso de execução, o que além de não dispensar a necessidade de dilação probatória, está sujeito à preclusão. Nesse contexto, verifica-se que o executado pretende desvirtuar o objeto do instituto jurídico em questão, utilizando via imprópria (exceção de pré- executividade) para discutir o título apresentado pelo exequente, matéria, inclusive, que poderia ter sido objeto de questionamento em outras duas oportunidades em que o executado se manteve silente (mov. 1.5 deste procedimento; e mov. 46.1 dos autos nº 4854-86.2017.8.16.0077 – Embargos à Execução). Em sendo a irresignação do excipiente diretamente relacionada ao cálculo oferecido pela excepta no início da execução e aos cálculos de atualização que se sucederam, esta não pode ser apreciada pela via eleita, seja porque o momento oportuno para a manifestação seria o da oposição dos embargos à execução, estando, portanto, preclusa, seja porque tal matéria demanda dilação probatória. Nesse sentido, já decidiu reiteradamente o eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO APRESENTADA QUANDO DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. ART. 798 DO CPC. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA PARA ALEGAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR DEMANDAR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0071948-83.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente – Não acolhimento – Questão que necessita de dilação probatória – Inviabilidade de discussão pela via da exceção de pré-executividade. 2. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033165-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.07.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – [...] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA PARA ALEGAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR DEMANDAR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – DELIBERAÇÃO MANTIDA – [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0063578-18.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.03.2021). 3. Em face do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade manejada pelo executado. Das custas processuais 4. No mais, como bem asseverou a Fazenda Pública em petitório retro (mov. 289.1), o débito tributário principal já foi adimplido, conforme Ofício 162/2018-DTM (mov. 197.1), valor obtido por meio de arrematação judicial dos autos nº 357/2002, pendendo a ação apenas em relação as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, dadas as diversas reiterações de intimação para o pagamento de custas e a ausência de adimplemento voluntário pelo devedor, determino o cumprimento do art. 8º da Portaria 006/2019 deste Juízo, procedendo-se ao imediato arquivamento definitivo dos autos. Observe-se, outrossim, a disciplina do art. 109, § 2º, da Portaria do Juízo, quanto à execução de custas nos próprios autos. Dos honorários advocatícios 5. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, dê prosseguimento ao feito, manifestando-se quanto à viabilidade de parcelamento dos honorários advocatícios e readequação dos cálculos até então apresentados. 6. Após, intime-se o executado para manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(363)

legal

Todos os documentos(16)