Cumprimento de sentença 0009505-67.2018.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009505-67.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Americas Internacional Treinamento Eireli-ME Ré: Convenção das Igrejas Assembleia de Deus no Estado do Paraná RELATÓRIO Alegando descumprimento de contrato de prestação de serviços, postula a parte autora a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.944.716,99, e de danos morais, no alcance de R$ 10.000,00 (evento 1.1). Audiência conciliatória infrutífera (evento 57.1). Citada, a ré ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, que: a) é parte ilegítima na demanda; b) o controle societário da Aeadepar foi transferido à empresa Gesa Consultoria de Negócios Ltda. em dezembro de 2015; c) em decorrência da transferência, o estatuto da Aeadepar sofreu alterações limitadoras da responsabilidade (evento 59.1). Réplica no evento 63.1. Saneado e organizado o processo (evento 73.1), realizou-se audiência de instrução e julgamento (eventos 174.1, 174.2, 205.2 e 205.3), apresentando as partes alegações finais por memoriais (eventos 208.1 e 209.1). É o relatório. Passo a decidir. 1 FUNDAMENTAÇÃO Postula a parte autora a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos, inclusive morais, derivados do inadimplemento de contrato de prestação de serviços. Ocorre que, para o exame da existência de relação jurídica material, indispensável seja perscrutado o suposto liame obrigacional existente entre as partes. Sob tal perspectiva, constata-se que o instrumento contratual anexado aos autos, consubstanciado em proposta de prestação de serviços discriminados, realizou-se, expressamente, entre Américas Internacional Treinamento Eireli-ME, Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Estado do Paraná (Aeadepar) e Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras – FACEL, estas últimas qualificadas, respectivamente, como mantenedora e mantida (evento 1.11). Convenção das Igrejas Assembleia de Deus no Estado do Paraná não é pessoa jurídica mencionada no instrumento contratual. Tampouco apresentou-se instrumento formal de anuência ou adesão volitiva com a entabulação do indigitado negócio jurídico. De outro vértice, há demonstração, quantum satis, de que Aeadepar e Cieadep constituem pessoas jurídicas distintas. É o que se infere, em cognição verticalizada e exauriente, dos documentos insertos nos eventos 59.2 a 59.5 e 59.8 a 59.11. Ao arremate, verifica-se que, por previsão estatutária, Aeadepar possui patrimônio próprio e recursos financeiros derivados de receitas diversas, de forma que, formal e materialmente, responde pelas obrigações assumidas. 2 Nestas condições, há respeitar-se a personalidade jurídica da empresa contratante, não se excogitando da responsabilização de entidade jurídica distinta, ainda que participante de um mesmo conglomerado. Para que se admitisse responsabilização de terceira empresa, indispensável seria a alegação, e demonstração, de insubsistência financeira da contratante originária, ou fraude, a fim de que se admitisse eventual ação de natureza regressiva, por subsidiariedade. Tal, entretanto, não é matéria invocada nos autos. E, caso fosse, a polaridade passiva haveria de ser obrigatoriamente ampliada, a fim de que se permitisse, em contraditório e ampla defesa, a discussão sobre a obrigação decorrente de subsidiariedade. Não bastasse, há prova de transferência de controle societário, com assunção de responsabilidade conglobante pela nova entidade controladora (evento 59.6 e 59.7), evento a incrementar a complexidade de eventual discussão acerca de obrigação subsidiária, com maior amplificação da legitimidade ad causam passiva. A mera cobrança de valores supostamente inadimplidos, nestas condições, deveria ser dirigida à pessoa jurídica vinculada ao contrato de prestação de serviços, inclusive para que se pudesse aferir o cumprimento das obrigações recíprocas, dada a natureza comutativa e sinalagmática do negócio jurídico. É o que dispõe o art. 476 do Código Civil, a regular a exceptio non adimpleti contractus. Deflui-se, pois, que a parte autora ajuizou a demanda em face de parte ilegítima, porquanto deveria demonstrar o liame causal de eventual responsabilidade subsidiária, inclusive no que toca à cadeia de transferência de controle. 3 Eventuais suposições derivadas de intercâmbio de interesses conjugados entre a ré e a pessoa jurídica vinculada à obrigação, aventadas em audiência de instrução e julgamento (eventos 174.1, 174.2, 205.2 e 205.3), não constituem elemento a assentar obrigação subsidiária ou manifestação volitiva para a formação do negócio jurídico, dada a clareza das disposições contidas no instrumento contratual. Acolhe-se, assim, a objeção de ilegitimidade ad causam passiva, com consequente reconhecimento de carência de ação. DISPOSITIVO Conclusão - 7-2-2022 24ª Vara Cível Autos nº 0009505-67.2018.8.16.0194 ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 4

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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