Cumprimento de sentença 0016038-83.2021.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016038-83.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016038-83.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$15.543,77 Exequente(s): ROSEMERY BRENNER DESSOTTI Executado(s): M M Participações s/a Vistos etc. I – Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte executada no seq. 45.1 em face da decisão lançada no seq. 35.1. Alega, em suas razões, em resumo, que a decisão é fundada em premissa equivocada, tendo em vista que entendeu que a pretensão da exequente não teria sido fulminada pela prescrição. Alega, ainda, que o objetivo da Lei nº 14.010/2020 não é beneficiar titulares negligentes, que mesmo sem a pandemia haveriam de seguir na inércia. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, por serem cabíveis contra qualquer decisão judicial e tempestivos, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023, ambos do CPC. Conforme artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e corrigir erro material (inciso III). Decisão judicial obscura é aquela ininteligível, por não ser clara ou ser de difícil compreensão (Cf. DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil vol. 3. 13. Ed. Salvador: Editora Podivm. 2016, p. 255). A omissão a que se refere a norma ocorre quando o julgador deixa de se manifestar acerca sobre um pedido de tutela jurisdicional, acerca de fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes nos autos previamente ou sobre questões passíveis de apreciação de ofício pelo juiz (Cf. DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. vol. 3. 13. ed. Salvador: Editora Podivm. 2016, p. 251). Finalmente, erro material é aquele equívoco facilmente perceptível, tais como, por exemplo, cálculo equivocado, ausência ou troca de palavras, erro de digitação ou troca de nomes. Ainda, apesar de não haver expressa previsão legal neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça assenta-se na possibilidade de oposição de embargos de declaração quando a parte embargante entende que a decisão embargada de baseou em premissa equivocada, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, admitindo-se, por construção jurisprudencial, o acolhimento dos aclaratórios para corrigir premissa equivocada sobre a qual o julgado tenha se embasado. 2. O acórdão embargado partiu de premissa equivocada [...] (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1527430 SC 2015/0092879-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2015) In casu, em que pese o descontentamento da parte com a decisão embargada, é latente que não há vício a ser sanado e o que pretende é a revisão do julgado. Ocorre que tal desiderato não pode ser realizado em sede de embargos declaratórios, que não se prestam à modificação do julgado, salvo em situações excepcionais, conforme precedentes abaixo: “Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão).” (STJ. 5ª Turma. EDcl no AgRg no REsp nº. 851.777/RS. Rel. Min. Felix Fischer. DJU 18.12.2006.) “Ausente qualquer omissão no v. aresto ora embargado, destaca-se o intuito de conferir ao presente recurso efeito infringente, inadmissível na hipótese em tela, uma vez que pretende rediscutir a matéria. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, a qual excepcionalmente é admitida. Precedentes.” (STJ. 4ª Turma. EDcl no AgRg no Ag nº. 582.711/RS. Rel. Min. Massami Uyeda. DJe 04.08.2008.) Apesar disso, esclarece-se que a decisão, ao contrário do que pretende demonstrar a parte embargante, não está baseada em premissa equivocada, pois analisada a letra da Lei (art. 3º, Lei nº 14.010/2020), conforme se passa a demonstrar. Antes de adentrar no mérito do presente caso, necessário exemplificar um cenário para facilitar a compreensão: caso determinada pessoa possa exercer seu direito de ação no prazo de 5 (cinco) anos e o faz no último dia desses cinco anos, ainda estará dentro do prazo para exercer seu direito de ação, não havendo que se falar em negligência da parte, visto que agiu dentro do prazo. No caso dos autos, ainda que o trânsito em julgado da sentença (seq. 30.5) tenha ocorrido em 21.06.2016 (seq. 30.2) e o ajuizamento do presente cumprimento de sentença em 11.08.2021 (seq. 1.1), o exequente o fez com base na Lei nº 14.010/2020, que previu a suspensão dos prazos prescricionais desde sua entrada em vigor, ou seja: desde 10 de junho de 2020. Caso não estivesse em vigência a Lei nº 14.010/2020, infere-se a parte exequente teria até 21.06.2021 para exercer seu direito de ação. Portanto, considerando que 11 dias antes de sua pretensão estar prescrita, foi sancionada Lei que suspendeu os prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020, entende-se que exerceu seu direito de ação dentro do prazo legal – ou seja, 2 meses antes de se findar a suspensão imposta pela Lei. Ademais, conforme fundamentado em seq. 35.1, o recebimento de honorários advocatícios consiste em pretensão de direito privado e, considerando que a Lei nº 14.010/2020 regula estas relações jurídicas (art. 1º, caput), aplica-se a referida ao presente caso. Então, data maxima venia, não assiste razão à parte embargante ao alegar que a decisão de seq. 35.1 baseou-se em premissa equivocada, pois analisada a letra da Lei (art. 3º, Lei nº 14.010/2020) e o que ocorreu no caso concreto, mantendo-se o entendimento de que a pretensão exequenda não se encontra fulminada pela prescrição. Pelo exposto, REJEITO os embargos, por não haver na decisão embargada nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC ou na jurisprudência nacional. II – No mais, cumpra-se com o determinado no item V e seguintes do seq. 35.1. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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