Cumprimento de sentença 0062285-05.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0062285-05.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0062285-05.2019.8.16.0014 Recurso: 0062285-05.2019.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Recorrente(s): MAURO SHIGUEMITSU YAMAMOTO Recorrido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTU-LD. PRELIMINARES AFASTADAS. MATÉRIA VENTILADA NA EXORDIAL. NÃO CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 532. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. É POSSÍVEL A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – EXCETO A ORDEM DE POLÍCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATUAÇÃO PRÓPRIA DE ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto nos autos de ação de nulidade de ato administrativo c/c repetição de indébito, na qual a parte autora objetiva anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela CMTU Londrina. A sentença proferida (mov. 50.1) julgou a ação improcedente por entender que a decisão ação civil pública nº Ação Civil Pública nº 2002.70.01.030279-6 possui efeito erga omnes, motivo pelo qual não é possível a discussão quanto a possibilidade de delegação do poder de polícia à CMTU-LD. Inconformado, o recorrente interpôs recurso visando a modificação do julgado para reconhecer a impossibilidade da delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado e a anulação dos autos de infração de trânsito lavrados pela CMTU-LD (mov. 62.1). Contrarrazões apresentadas (mov. 70.1 e 72.1). É o relatório. DECIDO Inicialmente, o presente recurso pode ser julgado monocraticamente diante da existência de recente decisão sobre o tema proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na Súmula 568 do STJ, do art. 12, inciso XIII do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado e do art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Não prosperam as preliminares trazidas em contrarrazões pela recorrida. Muito embora as razões recursais reproduzam o mesmo teor da peça inaugural, também enfrentam os fundamentos da sentença, elencando os fatos e fundamentos jurídicos pelos quais necessita ser reformada, razão pela qual afasto a pretensão de não conhecimento da peça recursal, por entender não haver ofensa ao princípio da dialeticidade. Portanto, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. MÉRITO A matéria devolvida para este órgão recursal é a ilegalidade da delegação do poder de polícia à CMTU-LD cuja consequência é a nulidade dos autos de infração n.º 276670‐X000079303 –276670‐X0000107962 –277670‐T000410631. Não se nega a existência da decisão que reconheceu a competência da CMTU para fiscalizar e aplicar multas de trânsito, nos termos do julgado da Ação Civil Pública nº 2002.70.01.030279-6, pelo Tribunal Regional da 4ª Região. No entanto, uma vez que a referida ação trata de direitos individuais homogêneos, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido existir efeito erga omnes da sentença somente no caso de procedência do pedido para beneficiar todas as vítimas e sucessores, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA. IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA PRIVADA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE QUE FOSSEM DECLARADAS NULAS AS AUTUAÇÕES LAVRADAS PELA CMTU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PODER DE POLÍCIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. OMISSÃO RECONHECIDA. PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO COLETIVA, JULGADO IMPROCEDENTE. RESULTADO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES, POR SE TRATAR DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No caso em específico, o embargante veiculou em contrarrazões ao recurso de apelação cível, a existência da ação civil pública n. 2002.70.01.030279-6 julgada na Justiça Federal, cujo pedido principal foi indeferido e consolidou-se o entendimento de que o Município de Londrina poderia transferir o poder de polícia de trânsito à CMTU. Realmente, a matéria não foi apreciada no v. acórdão atacado, devendo ser reconhecida a omissão. Contudo, os esclarecimentos adicionais não têm o condão de alterar a conclusão do julgamento da apelação cível. 2. Isto porque, o direito tutelado na referida ação civil pública é individual homogêneo, e somente a procedência da ação coletiva alcançaria os interessados que foram autuados por infração de trânsito. Além disso, o auto de infração discutido nestes autos não diz respeito à multa de trânsito, mas sanção decorrente da urbanização municipal. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR. 5ª CC. EDL 0069543-37.2017.8.16.0014. Rel.: Des. Nilson Mizuta. J.: 21.05.2019). A fundamentação da decisão singular para julgar pela improcedência do pedido foi o reconhecimento do efeito erga omnes da referida ação civil pública. Pondero, no entanto, que a improcedência da pretensão da parte autora deve ser mantida por motivo diverso. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmaram entendimento no sentido de reconhecer a impossibilidade de delegação de poder de polícia às sociedades de economia mista. A referida matéria foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 633.782, Repercussão Geral Tema 532, que em recente julgado atualizou o entendimento sobre o tema. A doutrina criou a Teoria do Ciclo do Poder de Polícia segundo o qual o poder de polícia se desenvolve em quatro fases que correspondem a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu-se a tese de que a ordem de polícia e a sanção de polícia seriam restritas às pessoas jurídicas de direito público, no entanto, segundo o Supremo Tribunal Federal somente a ordem de polícia é indelegável. Consequentemente, deve-se entender como constitucional a delegação das demais fases à empresas públicas e sociedade de economia mista prestadoras de serviço público quando sua atuação for própria do Estado, em caráter não concorrencial e cujo capital social seja majoritariamente público. Nesse sentido, reproduzo a ementa da decisão firmada pelo STF: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTADAS. PODER DE POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ABUSOS E DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR. INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu repercussão geral ao thema decidendum, veiculado nos autos destes recursos extraordinários, referente à definição da compatibilidade constitucional da delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta prestadoras de serviço público. 2. O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia. 4. A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial é admissível pela jurisprudência da Corte. (Precedentes: RE 225.011, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 19/12/2002; RE 393.032-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 18/12/2009; RE 852.527-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/2/2015). 5. A constituição de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta sob o regime de direito privado não a impede de ocasionalmente ter o seu regime aproximado daquele da Fazenda Pública, desde que não atue em regime concorrencial. 6. Consectariamente, a Constituição, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço público delegado. Deveras: a) A admissão de empregados públicos deve ser precedida de concurso público, característica que não se coaduna com a despedida imotivada; b) o RE 589.998, esta Corte reconheceu que a ECT, que presta um serviço público em regime de monopólio, deve motivar a dispensa de seus empregados, assegurando-se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam, também, respeitados por ocasião do desligamento; c) Os empregados públicos se submetem, ainda, aos princípios constitucionais de atuação da Administração Pública constantes do artigo 37 da Carta Política. Assim, eventuais interferências indevidas em sua atuação podem ser objeto de impugnação administrativa ou judicial; d) Ausente, portanto, qualquer incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio e o exercício de atividade de polícia administrativa pelos seus empregados. 7. As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário. 8. In casu, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte. Preliminares: 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o princípio da fundamentação das decisões não obriga o órgão julgador a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para motivar o seu convencimento. Preliminar de violação do direito à prestação jurisdicional adequada afastada. 10. A alínea d, inciso III, artigo 102, da Constituição exige, para atração da competência do Supremo Tribunal Federal, declaração expressa da validade de lei local contestada em face de lei federal, o que, in casu, não se verifica. Preliminar de usurpação de competência afastada. 11. Os recursos extraordinários interpostos pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais devem ser conhecidos em razão do preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, notadamente o da tempestividade, prequestionamento, legitimidade e o do interesse recursal, além da repercussão geral da matéria reconhecida pelo Plenário Virtual desta Corte. 12. Ex positis, voto no sentido de (i) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e (ii) de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 13. Repercussão geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020) A respeito da questão específica sobre a delegabilidade da fase sancionatória, veja-se o voto condutor do acórdão, in verbis: “Consectariamente, a fiscalização do trânsito com aplicação de sanções administrativas constitui mero exercício de poder de polícia. Não há, portanto, proibição de que seja exercida por entidades estranhas ao corpo policial, a exemplo das guardas municipais e, in casu, das estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado. Noutro giro, o Código de Trânsito Brasileiro previu competência comum para o exercício da fiscalização de trânsito e, ao receber essa atribuição, de acordo com o entendimento fixado, o Município pode determinar, por meio de lei, que o poder de polícia de trânsito seja exercido pela guarda municipal ou, na hipótese ora em julgamento, por entidades da Administração indireta prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado, desde que de capital social majoritariamente público e em regime não concorrencial”. Desse modo, a própria ementa esgota, em grande parte, a controvérsia instaurada e solucionada pela Suprema Corte. Ao analisar se a CMTU atende aos critérios fixados, observo que a participação do Município de Londrina no capital da Companhia será sempre de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto, conforme art. 8 do Estatuto Social (mov. 13.2). Já no seu art. 4, verifica-se que o objeto da Companhia são todos voltados à prestação de serviço público, sem que haja qualquer regime concorrencial entre as atividades prestadas pela CMTU. Com efeito, deve-se reconhecer a legalidade da delegação do poder de polícia à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU, cujas atribuições foram estabelecidas por meio da Lei Municipal nº 5.496/1993, notadamente, nos artigos 5º e 11 da referida lei. Consequentemente, não existe falar em ilegalidade nos Autos de Infração de Trânsito lavrados pela CMTU-LD, conforme pretende o recorrente. Portanto, há que ser mantida a improcedência da ação, mas por motivo diverso do exarado pelo juízo a quo. Ante o exposto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. Diante do insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de custas e verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais. Publique-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(159)