Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-10.2022.8.16.0192 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-10.2022.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000214-10.2022.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-10.2022.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): CEZAR MATIAS Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência proposta por CEZAR MATIAS em face de BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, a parte autora sustenta que possuía, com a parte ré, um contrato de financiamento de um veículo (contrato n. 12033000245567-1), dividido em 36 parcelas de R$ 655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais), com início em 09/03/2018 e fim em 09/01/2021, sendo que todas as parcelas foram devidamente quitadas. No entanto, alega que vem recebendo ligações de cobrança incessantemente, a ponto de lhe causar extremo incômodo, bem como teve seu nome incluso no cadastro de inadimplentes pela requerida em 09/02/2021, bloqueando a utilização de seu nome para a compra a prazo no comércio, o que lhe causou inúmeros prejuízos de ordem financeira. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada do seu nome dos dados do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, sob pena de multa diária. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Para concessão da tutela de urgência o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de três requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (em caso de tutela antecipada). No presente caso, encontram-se presentes os requisitos. Num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. A pretensão vem amparada no perigo de dano, porque o abalo no crédito, que fatalmente resulta do protesto de título, acarreta notória repercussão negativa na vida financeira da parte autora, gerando dificuldades de obtenção de crédito. Da mesma forma reconhece-se a presença da probabilidade do direito, eis que o requerente alega que o débito que gerou a inscrição foi devidamente quitado, o que pode ser verificado pelos comprovantes de pagamentos juntados nos movs. 1.9 a 1.32. Assim, a probabilidade do direito da parte requerente está caracterizada. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a publicidade da inscrição do nome da parte autora poderá voltar a ser feita regularmente. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que a ré, a partir da citação e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, RETIRE o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito com relação a referida cobrança, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) ficando desde já limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 497, do Código de Processo Civil, para o caso de descumprimento da liminar. 3. Paute-se data para a audiência de conciliação. 4. Na sequência, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré, com as advertências legais (arts. 51, I e 20, da Lei n. 9.099/95, respectivamente). Ainda no tocante à citação da parte ré, deverá constar a advertência quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova (FONAJE, Enunciado n. 53), bem como a cientificação quanto à liminar concedida e seu prazo de cumprimento. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CEZAR MATIAS

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CEZAR MATIAS

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

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