Cumprimento de sentença 0079913-12.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0079913-12.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0079913-12.2016.8.16.0014/1 Recurso: 0079913-12.2016.8.16.0014 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Embargante(s): Adão Luiz de Oliveira Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. ACOLHIDO. AUTOR QUE CONTINUA EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTE DE CADEIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela Turma Recursal. Sustenta o embargante a ocorrência de: Omissão: com relação ao pedido de imediata implantação do adicional de atividade penitenciária na folha de pagamento. Assiste razão à parte. Considerando que a decisão declarou o direito ao recebimento do adicional, e considerando que o autor continua exercendo a função de agente de cadeia, possui direito a implantação do adicional de atividade penitenciária na sua verba salarial. Portanto, os presentes embargos devem ser acolhidos para que, no dispositivo da decisão, onde lê-se: Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto pela parte autora no intuito de: a) declarar o direito de recebimento do Adicional de Agente Penitenciário ao funcionário temporário que exerceu tal função, vedando que a remuneração do agente temporário seja superior ao estatutário, no exercício de função semelhante, conforme limite imposto pelo inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 108/2005; b) determinar que a atualização monetária seja corrigida pela TR até a expedição do precatório/RPV nas condenações impostas à Fazenda Pública e, após a expedição do Precatório/RPV, faz-se necessário o cálculo da correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); c) determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, devendo observar os parâmetros de atualização aplicável à caderneta de poupança; Deixo de condenar em honorários advocatícios tendo em vista o provimento do recurso. Passa-se a ler: Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto pela parte autora no intuito de: a) declarar o direito de recebimento do Adicional de Agente Penitenciário ao funcionário temporário que exerceu tal função, vedando que a remuneração do agente temporário seja superior ao estatutário, no exercício de função semelhante, conforme limite imposto pelo inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 108/2005; b) determinar a implantação do Adicional de Agente Penitenciário na folha de pagamento do autor; c) determinar que a atualização monetária seja corrigida pela TR até a expedição do precatório/RPV nas condenações impostas à Fazenda Pública e, após a expedição do Precatório/RPV, faz-se necessário o cálculo da correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); d) determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, devendo observar os parâmetros de atualização aplicável à caderneta de poupança; Deixo de condenar em honorários advocatícios tendo em vista o provimento do recurso. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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