Interdição/Curatela 0003952-91.2014.8.16.0028 - TJPR

Interdição/Curatela 0003952-91.2014.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ministério Público Interditanda: Dirlei Santiago dos Santos RELATÓRIO Postula o Ministério Público seja decretada a interdição de Dirlei Santiago dos Santos, alegando a redução de sua capacidade para o exercício dos atos da vida civil, bem como o seu afastamento do lar (evento 1.1). Deferiu-se o requerimento liminar, com a instituição de curatela provisória (eventos 7.1 e 20.1). Realizada entrevista com a interditanda (evento 50.2), apresentaram-se relatórios técnicos (eventos 123.1 e 183.2), declinando-se a competência para o processo e julgamento da causa (evento 192.1). Comunicou-se o óbito de Eliane Silva dos Santos Santiago (evento 216.2). Decisão de saneamento e organização do processo no evento 231.1, com apresentação do laudo pericial no evento 274.1. Manifestação da curadoria especial no evento 281.1. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento do pedido inaugural (evento 282.1). 1 Indeferiu-se o requerimento de novo declínio da competência (evento 326.1). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A legitimidade ad causam ativa dos interessados encontra substância no preceptivo do art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, o que confere regularidade à relação jurídica processual. Apresenta o Ministério Público laudo a instrumentalizar exame subscrito por profissional médico, no qual se consigna a inviabilidade, pela interditanda, da prática dos atos civis (evento 52.1). O laudo in quaestio conjuga-se com o resultado da entrevista judicial realizada com a interditanda. O comportamento da entrevistada, a partir dos estímulos apresentados pelos questionamentos, harmoniza-se com o posicionamento enunciado no laudo extrajudicial (evento 50.2). Por fim, o laudo pericial é conclusivo, no mesmo sentido, apontando a detecção das patologias catalogadas como CID-10 F.73.1, CID-10 F.84.2 e CID-10 G.40 (evento 274.2). Os meios probatórios em tela são aptos à cognição verticalizada e exauriente dos eventos, determinando que a capacidade civil da interditanda encontra-se severamente reduzida, de forma a inviabilizar a prática dos atos da vida civil. Subsume-se, pois, ao fato concreto o preceito primário da norma descrita no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, dado o reconhecimento de 2 causa que inviabiliza a expressão da vontade, a sujeitar a interditanda à curatela. A curadora provisória, irmã da interditanda, mostra-se descendente apta ao exercício do munus, razão pela qual se encontra satisfeita a ordem de vocação prevista no art. 1.775 do Código Civil, bem como a regra inscrita no art. 755, § 1.º, do Código de Processo Civil. É, ainda, a solução possível, dado o óbito da genitora (evento 216.2), evento que subtrai o objeto da pretensão de afastamento acautelatório. Tratando-se de incapacidade relativa, à luz do disposto no art. 4.º, inciso III, do Código Civil, imperativo que se estabeleçam os seus limites, na forma do que prevê o art. 755, inciso I, do Código de Processo Civil. E, a partir dos elementos de informação colhidos no laudo extrajudicial e na entrevista realizada, compreende-se que a incapacidade estende-se a todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de mera administração. A inexistência de bens e a exiguidade dos valores percebidos para subsistência (eventos 298.1 e 298.2) afastam por ora, a necessidade de imposição de obrigação de prestar contas. DISPOSITIVO Conclusão - 7-2-2022 24ª Vara Cível Autos nº 0003952-91.2014.8.16.0028 ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar a interdição de Dirlei Santiago dos Santos, nomeando- lhe curadora definitiva Claricelma Santiago; 3 b) fixar os limites da curatela à prática de todos os atos da vida civil, inclusive os de mera administração. Com isenção de custas. Publique-se a sentença na forma do art. 755, § 3.º, do Código de Processo Civil, procedendo-se ao correlato registro no Livro E do 1.º Ofício de Registro Civil da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do que prescreve o art. 92 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (CNFE, art. 324). Expeça-se mandado para registro, lavrando-se, oportunamente, termo de compromisso, nos termos do que dispõe o art. 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (CNFE, art. 330). Cumpram-se, no mais, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 4

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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DECORRIDO PRAZO DE DIRLEI SANTIAGO DOS SANTOS

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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