Execução de Título Extrajudicial 0002025-44.2018.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002025-44.2018.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/06/2024, 15:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/06/2024, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2024, 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/06/2024, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2024, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2024, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 16:55

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/05/2024, 19:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

06/03/2024, 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/02/2024, 01:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002025-44.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002025-44.2018.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$2.723,00 Exequente(s): VALDIR FELTRIN - ME Executado(s): ISLANE MORAIS ANDREADE DECISÃO Em observância aos termos do ajuste, não se observa cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto de mov. 70.1. Ressalta-se que, em se tratando de processos de execução, não há como prolatar sentença de extinção prematura, uma vez que referida sentença estaria indo em desencontro com o positivado no art. 922 do CPC, o qual dispõe que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC - Homologado o acordo celebrado entre as partes, o feito deve ser suspenso, nos termos art. 922 do CPC, e não extinto e, caso haja descumprimento do pactuado pelas partes, há de ser retomado o curso normal da ação. (TJ-MG - AC: 10701150278607001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 12/05/0020, Data de Publicação: 18/05/2020) Ademais, a jurisprudência entende ser cabível a suspensão da execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, desde que sendo comunicado acordo entre as partes. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o Código de Processo Civil nas execuções, no que couber. Assim, pedido o sobrestamento do feito, em razão de acordo extrajudicial para pagamento parcelado da dívida, não cabe extinção imediata do feito, devendo o processo ser suspenso pelo prazo avençado pelas partes, na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - RI: 07002204920148070016, Relator: FABIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 18/11/2015, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento. Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. Na sequência, voltem conclusos. Proceda-se com eventual levantamento de constrições existentes, caso conste expressamente referido pedido no acordo juntado. Intimações e diligências necessárias Nova Aurora, data da assinatura digital. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

PROCESSO SUSPENSO

07/02/2022, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 11:44

Documentos

Outros

•17/05/2024, 19:41

Outros

•01/02/2022, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002025-44.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002025-44.2018.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$2.723,00 Exequente(s): VALDIR FELTRIN - ME Executado(s): ISLANE MORAIS ANDREADE DECISÃO Em observância aos termos do ajuste, não se observa cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto de mov. 70.1. Ressalta-se que, em se tratando de processos de execução, não há como prolatar sentença de extinção prematura, uma vez que referida sentença estaria indo em desencontro com o positivado no art. 922 do CPC, o qual dispõe que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC - Homologado o acordo celebrado entre as partes, o feito deve ser suspenso, nos termos art. 922 do CPC, e não extinto e, caso haja descumprimento do pactuado pelas partes, há de ser retomado o curso normal da ação. (TJ-MG - AC: 10701150278607001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 12/05/0020, Data de Publicação: 18/05/2020) Ademais, a jurisprudência entende ser cabível a suspensão da execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, desde que sendo comunicado acordo entre as partes. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o Código de Processo Civil nas execuções, no que couber. Assim, pedido o sobrestamento do feito, em razão de acordo extrajudicial para pagamento parcelado da dívida, não cabe extinção imediata do feito, devendo o processo ser suspenso pelo prazo avençado pelas partes, na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - RI: 07002204920148070016, Relator: FABIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 18/11/2015, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento. Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. Na sequência, voltem conclusos. Proceda-se com eventual levantamento de constrições existentes, caso conste expressamente referido pedido no acordo juntado. Intimações e diligências necessárias Nova Aurora, data da assinatura digital. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(87)