Consignação em Pagamento 0007558-87.2019.8.16.0017 - TJPR

Consignação em Pagamento 0007558-87.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007558-87.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007558-87.2019.8.16.0017 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$1.440,00 Autor(s): CATSUZO NAKA & CIA LTDA representado(a) por CATSUZO NAKA Réu(s): BELSINOS FOMENTO MERCANTIL LTDA PROSPER NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL SANTA CRISTINA FOMENTO MERCANTIL LTDA SEBASTIÃO MAURICIO DOS SANTOS PERES FRANCA URBE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP Vistos e examinados estes autos em sede de Embargos de Declaração Tratam-se de embargos de declaração (evento 190) opostos pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido formulado em ev. 183 e nomeou curador especial em favor do réu citado por edital (ev. 186). Sustentar ter a decisão embargada incorrido em erro de premissa fática, uma vez que já foi nomeada curadora especial ao revel citado por edital, a qual apresentou contestação em ev. 141. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer eventual ponto obscuro ou contraditório, sanar erro material, ou, ainda, suprir omissão existente no pronunciamento jurisdicional, mas não constituem meio hábil a promover a reapreciação de matéria sobre a qual o juízo já se pronunciou. A decisão embargada indeferiu o pedido de extinção da obrigação na forma do art. 548, inc. III, do CPC, e nomeou curadora especial em favor do corréu, Sebastião Maurício dos Santos Peres Franca. A embargante alega haver erro de premissa, uma vez que já foi nomeada curadora especial em favor do revel citado por edital, a qual apresentou contestação em ev. 141. Com efeito, verifico que a decisão retro incorreu em erro de premissa ao considerar que o Sr. Sebastião Maurício não estava representado nos autos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o revel citado por edital teve curadora especial nomeada nos autos apensos a estes (autos n. 0007559-72.2019.8.16.0017), sendo a decisão trasladada em ev. 138. A curadora especial nomeada alhures apresentou contestação à presente ação de consignação em pagamento em ev. 141, suprindo a representação processual do requerido, razão pela qual se revela desnecessária a nomeação de nova curadora especial, mormente em respeito aos princípios da economia e da eficiência processuais. Sem embargo, verifico que a decisão embargada padece de erro material também em seu “item I”. A referida decisão considerou válida a citação postal recebida na sede das empresas Urbe Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Santa Cristina Fomento Mercantil Ltda. Com efeito, com relação à empresa Urbe Fundo de Investimento em Direitos Creditórios o comprovante de recebimento da carta de citação foi juntado em ev. 37.1, devidamente assinado e carimbado pelo funcionário recebedor. Todavia, verifico que não houve comprovação do recebimento da carta de citação pela ré Santa Cristina Fomento Mercantil Ltda., sendo que o AR juntado em ev. 101.2 se refere à intimação (ev. 97) a respeito do deferimento da tutela de urgência conforme decisão de ev. 15. Destaco que a citação é ato formal pelo qual o réu é convocado a integrar a relação processual, devendo ser, em regra, pessoal. Neste sentido, a intimação a respeito de decisão liminar não supre a necessidade de citação, cuja falta gera nulidade processual. Assim, merece ser reconhecida a existência de erro de premissa na decisão embargada no ponto em que reconheceu a validade da citação da ré Santa Cristina Fomento Mercantil Ltda., uma vez que esta não foi perfectibilizada. Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração e ACOLHO a pretensão dos embargantes para o fim de reconhecer a existência de erro de premissa fática na decisão embargada, restando revogado o item III da referida decisão, bem como o item I com relação à ré Santa Cristina Fomento Mercantil Ltda. Intimem-se. À parte autora para que requeira o que entender de direito para citação da ré. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PROSPER NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

DECORRIDO PRAZO DE RNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

DECORRIDO PRAZO DE SANTA CRISTINA FOMENTO MERCANTIL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MAURICIO DOS SANTOS PERES FRANCA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(16)