Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010003-24.2020.8.16.0056 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010003-24.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010003-24.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010003-24.2020.8.16.0056 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): M.P.F.L. COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. Suscitado(s): ANTONIO RUBENS PRIMÃO PRIMÃO & DECAROLLI LTDA. – ME Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por M.P.F.L. Comércio de Peças para Veículos Ltda em face de Primão e Decarolli Ltda e Antônio Rubens Primão. 1. Da síntese dos autos Alega a parte autora que, em virtude do cumprimento de sentença autos n° 0003354-97.2007.8.16.0056, realizou diversas buscas de bens penhoráveis da parte requerida M.P.F.L. Comércio de Peças para Veículos Ltda, razão pela qual chegou a seu conhecimento que referida empresa encerrou atividades devido a dívidas. Conforme peça exordial, aduz o que a parte requerida se encontra inapta devido a omissão de declarações à Receita Federal e que os sócios estariam dilapidando o património, razão pela qual adentra o autor com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os requeridos se manifestaram em sede de contestação (seq. 56.1) refutando os argumentos elencados pelo autor. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Das preliminares arguidas em sede de Contestação. Não há preliminares arguidas pelo réu em sede de contestação. 3. Da impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Em análise ao presente cotejado, não vejo pela possibilidade de julgamento de mérito no estado em que o feito se encontra, conforme preceitua o art. 355, I do CPC. Isso porque, ainda pairam dúvidas quanto à lide em si, devendo esta ser melhor instruída no decorrer do processo. 4. O Saneamento O processo encontra-se em ordem inexistindo qualquer irregularidade processual, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais pelo que declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inc. II do NCPC: a) A Existência de prática ilícita realizada pelos réus em face do autor. b) Se ocorre a aplicabilidade da responsabilidade civil em face do réu; c) O real dever de indenizar. Sem prejuízo de outros pontos a serem indicados pelas partes. 5. Do Ônus da Prova Nos termos do artigo 357, III, do CPC, determino que o ônus da prova seja mantido na forma prevista nos incs. I e II do art. 373 do NCPC, uma vez que não vejo como amoldar o presente caso ao disposto no parágrafo 1º do mesmo artigo. 6. Das Provas Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) Depoimento pessoal das partes; b) Prova Documental; c) Oitiva de testemunhas, arroladas tempestivamente. 7. Da Prova Oral I – Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. II – No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. III – Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. IV – Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. V – Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. 8. Da Audiência de Instrução Não bastassem as medidas necessárias para o isolamento, não se sabe ao certo se ainda permanecerão vigentes as medidas para fechamento dos prédios dos fóruns, conforme Decreto 2/2022 do TJ/PR. O fato é que mesmo considerando o atual cenário mundial, a celeridade processual não pode e não deve ser ignorada pelo Judiciário (artigo 5º, LXXVIII da CRFB), uma vez que o presente feito é integralmente eletrônico e que a tecnologia fornece meios para a realização do ato sem qualquer contato físico. 1.1- Considerando o disposto no Decreto Judiciário Nº 227/2020-D.M, em seu artigo 3º, que dispõe sobre a possibilidade de realização de audiências em todos os órgãos jurisdicionais por meio de videoconferência, desde que haja viabilidade técnica, disposição que atende também a Resolução 322/2020 do CNJ, vislumbro tal possibilidade neste processo. 1.2- Entretanto, a designação impende verificar se há consenso entre as partes, uma vez que a citada regulamentação prevê necessidade de concordância dos envolvidos, inclusive prevendo adiamento caso não possa ser realizada por algum motivo justo (incluída a impossibilidade técnica e justificativa por quaisquer dos envolvidos. 1.3- Assim, e em caráter de negócio jurídico processual, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem se pretendem a designação da audiência por videoconferência, ou se preferirão aguardar o retorno dos trabalhos presenciais, no âmbito do Poder Judiciário, para concretização da audiência pessoalmente, e não de forma virtual. 1.4-.As audiências estão ocorrendo na modalidade virtual, através do sistema “MICROSOFT TEAMS” https://teams.microsoft.com. 1.5- A eventual oitiva de testemunha que não tenha disponível o sistema ou mínimo acesso a celulares ou telefones será deferida para ocorrer presencialmente no prédio do Fórum apenas após a reabertura dele pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, sem prejuízo de todas as medidas de segurança que deverão ser propiciadas pelo TJPR e pelo Cartório vinculado a esta Vara, observadas as diretrizes da Resolução 322/2020 do CNJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito me

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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