Execução de Título Extrajudicial 0000325-53.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000325-53.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000325-53.2018.8.16.0056. Agravante: Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Agravado: Nelson Portillo Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DA EXEQUENTE NO SENTIDO DA DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. ARTIGO 782, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. MEDIDAS DESCABIDAS, POIS GRAVES E DESPROPORCIONAIS, QUE RESTRINGEM O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DA PESSOA. DECISÃO "A QUO" MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1728504-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 05.12.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE (ARTIGO 782, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DO PASSAPORTE - MEDIDAS ATÍPICAS (ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO CABIMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1695119-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 31.10.2017) 6. Deste modo, de acordo com o exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000325-53.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.736,88 Exequente(s): INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S/A Executado(s): RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA 1. Cuida-se de pedido de suspensão da carteira Nacional de Habilitação e Passaporte do executado, além do bloqueio dos cartões de crédito e débito destes com fulcro no artigo 139, inciso IV do NCPC, quanto aos meios atípicos que poderão ser estabelecidos pelo Juiz em face de prestação pecuniária. 2. Nesse ínterim, diante da fase executiva, para suprir a dívida, como requerido pela parte exequente, fora determinado ofícios ao BACENJUD e RENAJUD, com a finalidade de promover a penhora de bens. Ocorre que todas as tentativas se restaram infrutíferas, demonstrando que o executado não apresenta bens para serem penhorados e, consequentemente, saldar a dívida. 3. No caso em tela, não se vislumbra motivos legais para que ocorra o deferimento do pedido do exequente. Cumpre salientar que os pedidos expostos infringem Direitos Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal em seu artigo 5º caput e inciso XV1, como o direito de ir e vir quanto à suspensão da CNH e Passaporte. No que diz respeito ao bloqueio de cartões de crédito e débito, isto geraria a ocorrência de problemas para a administradora, bem como a mesma não se configura como parte do processo, não devendo esta ser prejudicada. Nesse diapasão, a responsabilidade pecuniária deverá recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre atos de sua vida pessoal, como restrições em CNH, Passaporte e cartões de crédito e débito. 4. Ademais, o Novo Código de Processo Civil adotou os meios atípicos em casos de extrema necessidade, como em ações de prestação alimentícia, aonde fique demonstrado que o devedor possui condições para adimplir sua dívida, mas proporciona a ocultação de bens para que não se proceda a penhora e quite seu débito. De acordo com o caso concreto restou demonstrado que o executado não apresenta condições para suprimir sua dívida, verificado assim pelas buscas realizadas via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e outros. 5. Nesse sentido, por se tratar de um novo assunto vislumbrado pelo Novo Código de Processo Civil, bem como com o novo entendimento jurisprudencial, é verificável a impossibilidade de aplicação de medidas atípicas, veja-se: 2ª Câmara Cível - AI 1.728.504-6Agravo de Instrumento n° 1.728.504-6 (0014667-07.2005.8.16.0030) Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu indefiro o pedido de seq. 139.1 no que diz respeito à suspensão da CNH, Passaporte e bloqueios de cartões de crédito e débito. 7. Indefiro, por ora, a expedição de alvará referente aos valores constritos em seq. 77.1, tendo em vista a pendencia de julgamento do Agravo de Instrumento e dos Embargos à Execução. 8. Considerando o todo contido nos autos, bem como o permissivo legal disposto no art. 782, §§ 3º e 5º do NCPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros dos inadimplentes. A Secretaria para que proceda a inscrição, caso vinculada ao sistema informatizado hábil, ou expeça-se ofício para os órgãos competentes para aperfeiçoamento do cumprimento do ato. Com a reposta, intime-se o interessado para manifestação no prazo de dez dias. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito me

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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