Liquidação por Arbitramento 0012201-71.2020.8.16.0173 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0012201-71.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012201-71.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012201-71.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.151,05 Autor(s): AGUIAR TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO SANEADORA 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento que move a parte autora face a parte ré, pretendendo a revisão de contrato. Alega, em suma, que firmou contrato de cheque especial com a ré, o qual vinha sendo renovado automaticamente, sem prévia pactuação da taxa de juros, tendo sido informada apenas de que os juros deveriam ser aplicados de forma simples, e não capitalizados, mas que no decorrer da relação contratual as taxas de juros se mostraram exorbitantes, acarretando grande aumento de seu saldo devedor, razão pela qual requer a revisão do contrato firmado com a ré, e a condenação da requerida à devolução dos valores cobrados em excesso. Juntou procuração e documentos. Citado, o réu apresentou contestação (seq. 30.1), onde alegou questões prévias e de mérito. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, alegou, em síntese: a) validade das contratações; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; e c) legalidade da taxa de juros pactuada. Fez considerações acerca dos juros remuneratórios, impugnou o valor requerido pela autora e o pedido de exibição do contrato, aduzindo que a requerente não comprova os requisitos necessários para o pedido incidental de exibição de documento. Requereu o julgamento improcedente dos pedidos formulados pela autora e, alternativamente, em caso de condenação da restituição das quantias cobradas, a autorização de que seja realizada compensação. Juntou procuração e documentos. Houve impugnação à contestação pela parte autora (seq. 34.1). No essencial, o relatório. Passo ao saneamento do feito. 2. Saneamento 2.1. Questões prévias 2.1.1. Pressupostos processuais 2.1.1.1. Inépcia da petição inicial A parte ré arguiu a inépcia da petição inicial em razão da ausência de juntada do contrato cuja revisão é pretendida. Aduz que a súmula 50 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não acompanha cópia do contrato é inepta. Em que pese o previsto na referida súmula do TJ/PR, o entendimento atual do próprio tribunal é de que o disposto se aplica apenas aos casos em que a parte autora não apresenta qualquer comprovação de relação jurídica entre as partes, o que não se aplica no caso dos autos, vez que a autora apresentou extratos (seq. 1.4) que demonstram a existência de relação jurídica com o réu, tendo, inclusive, requerido revisão ante a cobrança de encargos acima da média de mercado. Desta forma, a parte autora não pode ter seu direito fundamental ao acesso à justiça prejudicado por não estar em posse do contrato em questão, porque, em diversos casos, o correntista não tem acesso ao contrato firmado com a instituição financiaria e em inúmeras vezes nem mesmo o próprio banco o possui. Assim, não é viável exigir a apresentação do documento como pressuposto do direito da autora de revisar o contrato, se mesmo sem ele a parte conseguiu demonstrar a existência de relação jurídica com o réu. Eis o entendimento do E. TJ/PR acerca da mitigação da súmula 50 do tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE LIMITA A CONTROVÉRSIA AOS CONTRATOS APRESENTADOS NA EXORDIAL. SÚMULA 50 DO TJPR. NÃO APLICAÇÃO NO CASO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS EM POSSE DO BANCO. EXIBIÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0066796-54.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 50 DESTE TRIBUNAL. MITIGAÇÃO. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO DOCUMENTO E DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002217-40.2017.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 29.05.2019). Não há que se falar, portanto, em inépcia da petição inicial em razão da ausência de juntada do contrato, razão pela qual afasto a preliminar arguida. 3. Pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova 3.1. Pontos controvertidos Pelo que se colhe da demanda apresentada na petição inicial pela parte autora e da defesa de mérito apresentada em sede de contestação pela parte ré, restaram a ser dirimidos os pontos controvertidos a seguir especificados: a) Taxa de juros aplicada pela instituição financeira; b) Capitalização ilegal de juros; c) Direito à repetição do indébito. 3.2. Distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, a regra dita que a mesma incumbe a quem alega. Por isso mesmo, cabe ela “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” (CPC, art. 373, I) e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (CPC, art. 373, II). Não se pode perder de vista, todavia, que é dado ao juiz promover a distribuição inversa do ônus da prova (CPC, art. 373, § 3º), quando: a) a lei assim dispuser; b) houver impossibilidade ou extrema dificuldade de sua produção pela parte a quem compete; e, c) o fato contrário permitir a obtenção da prova com maior facilidade. Hipótese recorrente de inversão do ônus da prova por disposição de lei é a que se faz em benefício do consumidor nas relações de consumo (CDC, art. 6, VIII). Neste caso, atento à vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I), a lei impõe como critérios alternativos de distribuição inversa (a) a verossimilhança das alegações e (b) a hipossuficiência do consumidor. Invocado o critério da verossimilhança, é necessário que a parte conduza a convicção do julgador conforme as suas alegações, e isso se faz pela demonstração que deriva direta ou indiretamente - neste caso por decorrência lógica - da prova já produzida nos autos. Já o critério da hipossuficiência, se baliza tanto pela falta de recursos econômicos quanto técnicos do consumidor, em vias de autorizar a inversão do ônus da prova em seu favor. Com efeito, também é hipossuficiente aquele que desconhece a técnica de produção ou de realização do serviço, assim como aquele que ignora as informações de suas propriedades, funcionamento, distribuição, modos especiais de controle, aspectos que possam ter gerado o acidente de consumo e o dano e as características do vício. De modo que aqui, cabe ao consumidor demonstrar que não tem condições de custear a produção da prova que lhe é exigida, ou que não dispõe de meios técnicos para fazê-lo considerada a complexidade da prova exigida. Nestes casos, o risco da atividade que vulnera o consumidor impõe a prova ao fornecedor. No que se refere à hipótese de distribuição inversa do ônus da prova à vista de impossibilidade ou extrema dificuldade de sua produção pela parte a quem originariamente a prova compete, é preciso ter em mente que o seu deferimento e atribuição à parte contrária “[...] não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil” (CPC, art. 373, § 2º). Do contrário, estar-se-ia impondo uma redistribuição diabólica do ônus da prova. Neste sentido a lição de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 1, Teoria do Processo Civil, 2ª ed., pg. 275), “[...] Quando se modifica o ônus, é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, pena de a modificação do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus. Nessa perspectiva, a modificação do ônus da prova somente deve ocorrer quando o réu tem a possibilidade de demonstrar a não existência do fato constitutivo, ou quando o autor tem condições de fazer a prova da inexistência do fato extintivo, modificativo ou impeditivo”. É o que ocorre, v.g., quando a prova das afirmações feitas pela parte, seja do fato constitutivo ou de objeções a este, esteja na posse da parte contrária. Vale ressaltar que no caso de não ser impossível mas apenas dificultosa a produção da prova, essa dificuldade deve exceder os embaraços técnicos e materiais ordinários sua à obtenção. Assim, a mera distância para o lugar onde a prova deva ser produzida, como a existência de pequenos entraves técnicos ou econômicos, não devem ser tomados como suficientes para a inversão do ônus da prova. Por fim, a maior facilidade de obtenção da prova quanto ao fato contrário, também autoriza a distribuição inversa do ônus da prova. Todavia, a questão deve ser enfocada com parcimônia, já que não é toda situação que autoriza a inversão nesta hipótese, sendo a sua aplicação balizada pelo bom senso, à vista da situação concreta dos autos que indique ser mais racional exigir a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo, do que do próprio fato constitutivo. É o que ocorre, v.g., na hipótese de alegação de fato negativo, já que, a princípio, a parte contrária terá mais condições de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o fato contrário à negação, do que aquele que faz a afirmação negativa. Nestes casos de relação de consumo relacionada à este tipo de contratação, é justamente a hipossuficiência técnica do consumidor que no mais das vezes impõem a inversão do ônus da prova. Com efeito, a hipossuficiência técnica do autor consiste no fato de que é necessária a compreensão de complexas operações financeiras. Além disso, é necessário esclarecer que a forma da cobrança do cumprimento das obrigações pactuadas está adstrita ao sistema interno do requerido, cujos componentes, regras administrativas e forma de funcionamento não estão disponíveis ao autor. Vale dizer, é o requerido quem tem condições de demonstrar a legitimidade das cláusulas dos contratos celebrados com os consumidores e que não vem praticando nenhum abuso, já que detém toda a documentação e registros contábeis necessários para a comprovação dos fatos. Ademais, em que pese a parte autora seja pessoa jurídica, a hipossuficiência técnica continua evidente, pois sua atividade empresarial não guarda qualquer relação com os serviços prestados pelo banco, tratando-se de empresa com baixo capital social. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO. VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061030-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ADMITIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS. CONSUMIDORES (LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º E 3º). VULNERABILIDADE DE ORDEM TÉCNICA E JURÍDICA PRESUMIDA. EXECUTADA PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA Nº 297). TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII) NO CASO. VUNLNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DEMONSTRADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028422-66.2020.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.11.2020) Com efeito, o réu é quem detém os meios para demonstrar a regularidade das operações realizadas e além mais a forma pela qual fixou e calculou os encargos com os quais não concordam os consumidores, havendo que se reconhecer a superioridade processual por parte da instituição financeira e a hipossuficiência técnica do autor. Assim sendo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Cabe por derradeiro salientar, que sempre que houver a inversão do ônus da prova, é necessário que se permita à parte a quem atribuído possa dele se desincumbir, conferindo-lhe prazo para especificação das provas de que se utilizará para tanto. 3.2.1. Ônus do autor À vista do que restou explanado, cumprirá ao autor provar que: a) possui direito à devolução do valor pago a maior a título de juros; 3.2.2. Ônus do réu Ao réu, por sua vez, competirá provar: a) a legalidade na cobrança dos juros. Neste caso, impõe-se a distribuição inversa do ônus da prova com base no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil, dada a impossibilidade da parte autora, já que é a requerida quem detém os meios de comprovar que houve a efetiva contraprestação dos serviços ofertados, vez que possui toda a documentação referente ao contrato firmado. 4. Disposições diversas 4.1. Intime-se o réu para que proceda à juntada do contrato objeto da ação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 4.2. Tendo em vista a inversão do ônus da prova em relação aos serviços ofertados, e a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se o Réu para que se manifeste acerca de seu interesse na produção de provas. 4.2.1. Após, caso seja requerido pela parte Ré a produção de outras provas, retornem os autos para deliberação. 4.2.2. Nada requerendo quanto à produção de provas ou não se manifestando, retornem os autos para sentença, vez que possível, nesse caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.3. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(245)