Execução de Título Extrajudicial 0000065-18.2015.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000065-18.2015.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000065-18.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-18.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$37.092,57 Exequente(s): RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): FERNANDA RUELES DA CUNHA MARCOS JOSÉ CORREIA 1. Pretende a parte exequente a suspensão da CNH e do Passaporte da parte executada, como forma de constrangê-lo ao pagamento da dívida. Nos termos do art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O referido dispositivo evidentemente atribuiu ao juízo o poder-dever de se valer de medidas atípicas como meio para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive aquelas de conteúdo pecuniário. O referido dispositivo não pode, todavia, ser interpretado isoladamente, cumprindo ser observadas todas as nuances do sistema que regula a execução de dívidas pecuniárias no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, a execução de dívidas pecuniárias deve necessariamente recair sobre o patrimônio do devedor, tal como disciplina o art. 789 do Código de Processo Civil. Assim sendo, a meu ver, a aplicação de medidas constritivas atípicas só tem lugar quando o executado deliberadamente frustra a execução. Deste modo, a simples inexistência de bens penhoráveis no patrimônio do devedor não é razão suficiente para o deferimento de medidas constritivas atípicas. E ainda assim, me parece que tais medidas não podem comportar restrição a direitos extrapatrimoniais constitucionalmente consagrados, como são o direito de ir e vir, sair e ingressar no território território nacional, que restariam obstaculizados pela suspensão da CNH e do Passaporte do devedor. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação monitória. Pedidos de suspensão da CNH e do passaporte do devedor e bloqueio das contas bancárias do executado indeferidos pelo despacho agravado. Requerimento recursal de bloqueio dos cartões de crédito. Medida deferida pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Demais medidas atípicas pretendidas pelo credor. Inviabilidade. Medidas excepcionais, inaplicáveis como meio puramente coercitivo. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que o executado esteja ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar o crédito demandado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta 15ª Câmara. Mantença.Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048436-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 13.11.2021) POSTO ISSO, indefiro o pedido. 2. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 03 de fevereiro de 2022. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RUELES DA CUNHA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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