Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0010655-24.2021.8.16.0018 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0010655-24.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010655-24.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010655-24.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 18/11/2020 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): AMERICANO III AUTO POSTO LTDA FABIANO ALVES DA CUNHA Vistos etc. I - Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal, registrado sob o nº 0010655-24.2021.8.16.0018, em que figuram como acusados FABIANO ALVES DA CUNHA e AMERICANO III AUTO POSTO LTDA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 60, caput, da Lei nº 9.605/1998. Do cotejo dos autos vê-se que foi ofertada e homologada medida despenalizadora em favor do(a)(s) acusados(a)(s), conforme Termo de Audiência Preliminar de mov. 39.1 e decisão homologatória de mov. 42.1. Em seguida, o investigado Fabiano Alves da Cunha noticiou o cumprimento integral / satisfatório da(s) medida(s) acordada(s), nos termos da petição e comprovante de depósito acostados em movs. 49.1 e 49.3. Por sua vez, a pessoa jurídica investigada acostou aos autos dois comprovantes de pagamento, nos valores de R$ 2.200,00 e 1.100,00, respectivamente (movs. 56.1 e 56.2). O Ministério Público, ato contínuo, manifestou-se pela extinção da punibilidade em relação à Fabiano Alves da Cunha e pela intimação de Americano III Auto Posto LTDA para realizar o pagamento do restante do valor fixado como prestação pecuniária (mov. 60.1). É o essencial a ser relatado. Decido. II - Em relação à Fabiano Alves da Cunha: Devidamente cumprida(s) a(s) condição(ões) proposta(s) pelo Ministério Público, a declaração de extinção da punibilidade é medida que se impõe. POSTO ISTO, com arrimo analógico no art. 66, II, da LEP, art. 61 do CPP c/c o art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95 (para fins de registro), declaro extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato FABIANO ALVES DA CUNHA pelo cumprimento da(s) medida(s) alternativa(s) aplicada(s). Deverá o Ofício Distribuidor registrar como data da transação penal aquela em que o benefício foi homologado, para que não seja o(s) autor(a)(s) do(s) fato(s) prejudicado(a)(s) entre tal data e a presente, para efeitos de contagem de tempo. O benefício e o cumprimento em tela não importarão em reincidência. Custas indevidas. Promova a Secretaria as anotações e comunicações pertinentes, observando-se para tanto os comandos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. III – Quando à AMERICANO III AUTO POSTO LTDA: Do compulsar dos autos, verifica-se que em sede de transação penal foi fixado o pagamento de R$ 4.400,00, divididos em 4 parcelas (mov. 39.1, item 1.1.1). Na sequência, a pessoa jurídica comprovou o pagamento da quantia de R$ 2.200,00 (mov. 56.1), isto é, apenas metade do valor que foi acordado. Frise-se que o comprovante de depósito acostado em mov. 56.2 é o mesmo utilizado pelo investigado Fabiano Alves da Cunha (mov. 49.3) para comprovar o cumprimento de sua obrigação. Isto posto, intime-se AMERICANO III AUTO POSTO LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetivar o pagamento do valor remanescente (R$ 2.200,00) à título de prestação pecuniária. IV – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 04 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(119)