Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006584-88.2020.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006584-88.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006584-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006584-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$346.236,79 Polo Ativo(s): ADEMISON FELIX DE OLIVEIRA AMÉLIA TAZUE KATAOKA ANISIO ANTONIO FERREIRA ASSIS SALUSTIANO DE JESUS Antônio César Donansan CLARINDA MACARO MACHADO DA SILVA Claudio Tosti Lisboa Diego Bruno Marquetti ELIZEU SOARES FRANCISCO PEREIRA DA SILVA IRACI SOARES IVANIL SERAPIÃO DOS SANTOS JOSE IVONDI CANDIDO DA SILVA LAURINDO PIVETA MARIA SUELY CARDOSO MAURILIO DOS SANTOS Maria Ines de Almeida Perez Mauricio Messora dos Santos NEUSA APOLONIA DE OLIVEIRA PAULO CESAR DOS REIS PRISCILA PELIZARO ZANCHIN Paulo Roberto dos Santos SAULO AUGUSTO DA SILVA SIDNEY ALEXANDRE TEREZINHA SANCHES GARCIA SILVA VALDEMAR DIAS VALDIR DA SILVA WILLIAN SHIGUEO SONODA WILSON SANZOVO ZACARIAS CAMPACHI Polo Passivo(s): Município de Ibiporã/PR 1. A parte credora, na seq. 519.1, requereu a expedição de alvará de levantamento, sem qualquer ressalva quanto aos valores depositados nas seqs. 482.0/511.0. 2. No tocante à contribuição previdenciária já houve o cálculo e desconto, conforme documentos de seqs. 518.1/518.32. 3. Quanto ao imposto de renda, o Município de Ibiporã havia formulado o seguinte requerimento na seq. 104.1: "Requer o Município que seja subtraído do valor liquidado àquele correspondente ao imposto de renda, a ser apurado em cumprimento de sentença. Uma vez que, nos termos da lei municipal, a progressão é paga pelo próprio Município de Ibiporã e, na forma do art. 158, I, pertence a este o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, requer sejam os valores destinados ao erário municipal." 3.1 Assim sendo, faculto ao Município de Ibiporã a apresentação do cálculo de eventual imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias; 3.2 Sendo caso de retenção legal, intime-se a parte credora para manifestação ou eventual impugnação no mesmo prazo; 3.3 Não havendo incidência de imposto de renda: 3.3.1 Certifique a Escrivania se consta penhora no rosto dos autos contra a parte beneficiária do alvará (art. 41, do Decreto Judiciário 520/2020). 3.3.2 Em caso negativo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento das quantias depositadas referentes ao principal, em nome da parte credora ou do procurador constituído, com poderes para receber e dar quitação (C.N., arts. 339, § 1º, e 340, V), constando que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. 3.3.3. Havendo requerimento de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, à Escrivania para expedir ofício de transferência, em favor da parte credora ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, com observância dos artigos 339 a 341, do Código de Normas. Confirmado o efetivo levantamento, a informação deverá ser cadastrada e certificada no processo eletrônico (art. 342). 3.3.4 Cumprido o alvará/ofício de transferência, sem manifestação quanto ao arquivamento dos autos, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, considerando seu silêncio como concordância com os valores levantados, autorizando a extinção do feito (ESCRIVANIA: CERTIFICAR NOS AUTOS E NÃO APENAS EXPEDIR INTIMAÇÃO). 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 04 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2025

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