Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0008294-16.2021.8.16.0024 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0008294-16.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008294-16.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008294-16.2021.8.16.0024 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.283,64 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ANTONIO FREIRE Vistos para sentença I. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto Lei n. 911/69, ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de Antonio Freire. Alegou, em resenha, que concedeu empréstimo à parte ré, por meio de contrato com garantia de alienação fiduciária do automóvel Chevrolet Celta,2011/2012, chassi 9BGRP48F0CG301107, placas AUU3C96, cor vermelha, todavia, a parte ré encontra-se inadimplente. Diante disso, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo e ao fim a procedência para a consolidação da posse e propriedade do veículo referido. Deu valor à causa e juntou documentos. Deferida a liminar (movimento 10.1), esta foi cumprida em 29/11/2021 (movimento 25.1). O réu, apesar de devidamente citado quando da apreensão do veículo (movimento 24.1) deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. A parte autora requereu o julgamento do feito antecipadamente (movimento 26.1). Vieram-me conclusos para sentença. É em síntese o relato. II. Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra na forma do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que apesar de regularmente citada a parte ré não ofertou contestação, configurando-se a revelia, como aventado pela parte autora. Em relação ao mérito, a pretensão do autor é procedente na medida em que o contrato de empréstimo com garantia real encontra-se encartado ao movimento 1.9, havendo comprovação da constituição em mora através da notificação de movimento 1.12, que serviu de base para o deferimento da medida liminar. A seu turno, a parte requerida restou inerte, não apresentando contestação ou qualquer arguição da improcedência do pedido inicial, por consequência, incide no presente caso o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, conforme inteligência do art. 344, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA LEITURA. RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ART. 17, §§ 3.º E 4.º - INFORMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. ALEGAÇÕES DE MÉRITO NÃO ANALISADAS FACE A REVELIA DECRETADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A ausência da contestação leva à decretação da revelia, considerando- se verdadeiros os fatos descritos na inicial, notadamente diante da prova documental que corrobora as alegações do Autor. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1432749-8 - Colombo - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 01.03.2016) (destaquei) Dessa forma, diante da presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, bem como da documentação que instrui a presente ação, conclui-se pela procedência do pedido inicial. Sendo, portanto, o caso de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, que deverá vendê-lo e aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito, tudo de conformidade com o artigo 1º, §§ 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, vedada, entretanto, a alienação do veículo por preço vil sob pena de se caracterizar abuso de direito. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Banco Votorantim S.A. em face de Antonio Freire e, por conseguinte, declaro consolidada a propriedade e a posse exclusiva do automóvel objeto do contrato de movimento 1.9, nas mãos do requerente e proprietário fiduciário, observando-se as determinações supra. Oficie-se ao órgão de trânsito para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, com fulcro no art. 3°, § 1°, do Decreto-lei n. 911/69. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se, observando-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, procedendo-se às anotações, comunicações e baixas necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

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