Execução Fiscal 0015439-77.2015.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0015439-77.2015.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015439-77.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015439-77.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.644,40 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): LEVI CARDOSO DE LIMA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por LEVI CARDOSO DE LIMA (mov. 153.1), alegando, em síntese, que foram opostos embargos à execução fiscal no qual foi declarada a nulidade da citação por edital. Sustentou que compareceu espontaneamente nos presentes autos somente em 02/09/2021 e o despacho citatório foi em 25/02/2016, tendo, portanto, ocorrido a prescrição dos créditos tributários Intimada sobre o incidente, a parte exequente permaneceu inerte (mov. 157). É o relatório. EXAMINADOS, DECIDO. Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a excipiente pede o reconhecimento da prescrição dos exercícios de 2012, 2013 e 2014. Costumeiramente, utiliza-se da exceção de pré-executividade para arguir matérias em que o juízo possa reconhecer de oficio (nulidade do título, decadência, falta de uma das condições da ação e pressupostos processuais), tolerada, ainda, nos casos em que não se faz necessária dilação probatória. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos –HUMBERTO THEODORO JUNIOR, Processo de Execução. 21 ed., pg. 423. E mais, nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou pendentes de julgamento no processo destes; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias;f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n. 1.845)(Cândido Rangel Dinamarco – Instituições de Direito Processual Civil – volume IV – pág. 716). Neste sentido ainda tem se mostrado as decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo à argüição da prescrição, bem como ao reconhecimento de nulidade de título verificada de plano, desde que não haja necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp N. 617.027/RS) Ainda, nos termos da súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente a matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Dessa forma, cabível na presente execução fiscal a exceção de pré-executividade, diante da matéria tratada, bem como que pelos documentos juntados aos autos, os quais possibilitam o julgamento sem a necessidade de dilação probatória. Da prescrição Considerando que a sentença proferida nos embargos a execução fiscal em apenso (autos nº 0003667-78.2019.8.16.0075) julgou a nulidade da citação editalícia, enseja a nulidade de todos os atos seguintes. Em atenção às teses fixadas pelo C. STJ no REsp nº 1.340.553/RS, a prescrição intercorrente ocorre quando, após a propositura da execução fiscal, não localizado o devedor ou bens penhoráveis, o feito permanecer paralisado (sem diligência frutífera), quando tem curso, automaticamente, o prazo de suspensão anual do art. 40 §2º da LEF, independentemente de despacho nesse sentido. Findo referido prazo, inaugura-se, também, automaticamente, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 40, §4º da LEF), valendo anotar que iniciada a contagem do prazo prescricional, esta somente se interrompe pela citação ou pela efetiva constrição patrimonial, retroagindo a interrupção à data em que requerida a providência útil, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. Portanto, segundo posicionamento do STJ a respeito da contagem do prazo para a prescrição intercorrente, o que imposta para inaugurar o prazo prescricional é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. In casu, verifica-se que a Fazenda Pública foi intimada da tentativa inexitosa da citação da parte executada em 14/05/2016, quando foi intimada do retorno negativo do AR negativo (mov. 17). Na mencionada data, automaticamente, iniciou-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão, findo em 14/05/2017 e, escoado este prazo, deu-se início a contagem da prescrição intercorrente, que finalizará somente em 14/05/2022. Considerando que a parte executada compareceu espontaneamente no presente feito em 02/09/2021, ainda dentro do transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Desse modo, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente sustentada pela parte excipiente. Ante o exposto conheço da exceção de pré-executividade oposta e REJEITO-A pelas razões acima aduzidas. Preclusas as vias impugnativas, requeira a exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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