Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001198-84.2004.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001198-84.2004.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001198-84.2004.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001198-84.2004.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$5.714,19 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): Mario Landi Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de MARIO LANDI, pretendendo a exigência de dívida ativa de 1998 referente ao IPTU e Taxas. O despacho que determinou a citação data de 01/03/2004 (fls. 05 – mov. 1.1), efetivada em 13/05/2004 (fls. 08 – mov. 1.1). Auto de Penhora e Depósito Público (fls. 18 – mov. 1.1). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 10.1), alegando, em síntese, prescrição do crédito tributário e, alternativamente, prescrição intercorrente. Intimado, a parte exequente apresentou manifestação (mov. 31.1), refutando a prescrição do crédito tributário. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Esclareça-se que o instituto da exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução só se faz por meio dos embargos. Vale para os casos em que, de tão clara e evidente determinada causa, apareça ela provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, muito menos prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora, se constituiria em flagrante injustiça; materiais estas que poderiam ser até mesmo admitidas de ofício pelo magistrado. O STJ: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade. (STJ, AGA nº 197577-GO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julg. em 28.03.2000). Da prescrição do crédito tributário De início, cumpre observar que a redação original do art. 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional dispunha que a prescrição da execução do crédito tributário se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, de 09/02/2005, que entrou em vigor 120 dias após sua publicação, alterou-se o comando do citado dispositivo, que passou a prever o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal como o marco interruptivo da prescrição. No caso em apreço, o Município de Cornélio Procópio ajuizou a Execução Fiscal em 29/12/2003 almejando o recebimento do crédito tributário relativo ao não recolhimento do IPTU do exercício de 1998. Pois bem. De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do IPTU ocorre com a notificação do lançamento do tributo municipal, a qual advém da remessa do carnê de pagamento do imposto para o endereço do contribuinte. Neste sentido, confirma a Súmula 397 do STJ: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço” Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, inexistindo data da notificação, considera-se o dia do vencimento do tributo como a data da constituição definitiva do crédito. Não sendo possível aferir a data do vencimento do tributo, o prazo prescricional se inicia a partir do dia 01º do mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA QUE CONSTITUI MERO FAVOR FISCAL E NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 980 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO QUE, NO CASO DO IPTU, OCORRE NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO IMPOSTO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR O VENCIMENTO, EM 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO DE IPTU ANTE O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0013774-94.2009.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.09.2021, Data de Publicação: 27/09/2021) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO QUE, NO CASO DO IPTU, OCORRE NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO IMPOSTO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR O VENCIMENTO, EM 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO DE IPTU REFERENTE AO ANO DE 1991 ANTE O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CNT, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS DEMAIS CRÉDITOS ANTE O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO EXECUTADO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0015417-63.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 06.12.2021, Data de Publicação: 06/12/2021) Destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE IPTU. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO QUE, NO CASO DO IPTU, OCORRE NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO IMPOSTO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR O VENCIMENTO, EM 1º DE FEVEREIRO. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS ATÉ A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1528386-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 10.05.2016) Destaquei Assim, tendo em vista que na CDA anexada às fls. 03/04 do mov. 1.1 não consta dia de vencimento do tributo, deve ser considerada como data da constituição definitiva, para fins de cômputo do prazo prescricional do debito, o dia 1º de fevereiro do exercício fiscal. No caso, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 29/12/2003 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 01/03/2004, ou seja, antes do advento da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005) que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN, de modo que deve incidir no caso a redação antiga do dispositivo, que assim dispunha: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor;”. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DO EXERCÍCIO DE 2004. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (VENCIMENTO EM 12.03.2004). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0001667-94.2009.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 09.07.2019, Data de Publicação: 10/07/2019) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, DO CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS COM A CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. REMESSA PELA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004853-06.1996.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 29.06.2020). Destaquei No presente feito, a constituição definitiva do crédito se deu em 01/02/1998, encerrando-se o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário em 01/02/2003. Sendo ajuizada a presente demanda somente em 29/12/2003, verifica-se que ocorreu a prescrição antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal. Desse modo, impõe-se a extinção do presente débito tributário relativo ao exercício de 1998, em razão da prescrição. E considerando que o exequente deu causa, por sua própria inércia, a prescrição da ação, há que se condenar a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais devidas à Serventia não-oficializada, isentando-a, porém, dos emolumentos devidos ao Estado (LEF – arts. 26 e 39). A propósito, o c. STJ e o e. TJPR consolidaram o entendimento segundo o qual, em se tratando de serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, é inaplicável o art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Nesse sentido: STJ - REsp 906.273/PR, REsp. 1.022.456/PR, REsp. 978.071/PR, REsp. 916.617/PR, AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, e REsp. 285.747/PR, DJU 29.04.2002; TJPR – Ap. Civ. 827304-3, Ap. Civ. 0880146-1 e Ap. Civ. 0908503-6). Entretanto, o recolhimento deve ficar restrito às custas e despesas processuais devidas às Serventias não-oficializadas, não alcançando, porém, os emolumentos devidos ao Estado – como a taxa judiciária revertida ao FUNREJUS –, sobre os quais incide a norma de isenção contida no artigo 39 da Lei nº 6.830/80 (TJPR - 3ª C.Cível - Ap. Civ. 1000337-3). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, para declarar a prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 1998, determinando a extinção da presente execução fiscal com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, II do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais devidas à Serventia não-oficializada, isentando-a, porém, dos emolumentos devidos ao Estado (LEF – arts. 26 e 39). Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNREJUS. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §3º, I e §4º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIO LANDI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

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