Petição Criminal 0000317-21.2022.8.16.0126 - TJPR

Petição Criminal 0000317-21.2022.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000317-21.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-21.2022.8.16.0126 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 24/11/2021 Requerente(s): A ESTE JUIZO Requerido(s): JOAO LEANDRO DE PAULA SOBRINHO DECISÃO Vistos etc., 1. Cuida-se de procedimento instaurado, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para reavaliação da prisão preventiva decretada em desfavor de João Leandro de Paula Sobrinho, denunciado na Ação Penal Originária pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/1998. Instado a manifestar-se, o MPPR requereu que fossem cumpridas, na íntegra, as deliberações acerca da decisão de mov. 21.1 dos autos principais (exame de insanidade mental do acusado) para posterior manifestação acerca do mérito da custódia cautelar (mov. 12.1). É o relato. Decido. 2. Incialmente, cumpre esclarecer que a manutenção, ou não, da prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, havendo alteração no quadro analisando pelo Juízo, cabível, também, a alteração da decisão, seja com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, seja com a conversão em prisão domiciliar, seja com a concessão de liberdade provisória (arts. 282, 319, 320 e 321, todos do CPP), vejamos: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Nos termos do referido dispositivo, extrai-se que é imprescindível que os motivos que geraram a sua necessidade não mais subsistam. É dizer: necessário que haja uma alteração no convencimento judicial a indicar que aquilo que gerou a prisão, por algum motivo ulterior, deixou de existir. Em tela, diante do norte indicado pelas alterações fáticas, embora verificada a existência de indícios suficientes de autoria e prova de materialidade como requisitos à prisão, a manutenção da segregação preventiva no presente caso não se mostra mais necessária. Explico. i. O acusado, denunciado por ter cometido, em tese, o delito tipificado no artigo art. 32, §1°-A, da Lei 9.605/1998, foi preso em flagrante delito, na data de 23/11/2021 e posteriormente sua prisão foi convertida em preventiva, permanecendo em segregação cautelar até a presente data, ou seja, há mais de dois meses. Em razão das peculiaridades observadas na audiência de custódia (autos principais), foi instaurado incidente de insanidade mensal, diante de dúvidas acerca da integridade mental do acusado. Na ocasião, foi determinado que fosse expedido ofício ao Complexo Médico Penal, a fim de realizar o referido laudo pericial. Apesar disso, verifica-se que o presente incidente foi instaurado apenas em 04/02/2022, de modo que ainda sequer foi expedido o ofício determinado, fato este que não pode ser atribuído em desfavor do denunciado, sob pena de constrangimento ilegal. Em razão das citadas informações, que demonstram, a princípio, que o custodiado está acometido de sérios sintomas de perturbação e instabilidade mental, o que aponta em fundado temor de que a sua liberação, sem o tratamento apropriado, coloque em risco à ordem pública, diante de sua reiteração delitiva, pois os maus tratos se deram, por pelo menos duas vezes, contra a cadela doméstica de propriedade de sua enteada, entendo que a medida cautelar de internação provisória revela-se mais adequada e proporcional ao caso em deslinde. ii. Ademais, importante sopesar que o acusado é tecnicamente primário e, como corolário da presunção de não culpabilidade extraída do artigo 5.º, inciso LVII da Constituição Federal, tem-se que a prisão deve ser encarada sempre como a ultima ratio, a ensejar a intervenção estatal na liberdade do cidadão apenas se contundentes os elementos de eventual afetação à ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou asseguração da lei penal. Nesta linha de intelecção, o artigo 313, § 2.º, do CPP preconiza expressamente que: [...] não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. A redação apenas reforça o óbvio: a prisão preventiva possui natureza cautelar e, se assim é, não se confunde com o cumprimento de pena. Nestes termos, entendo que a prisão preventiva ora analisada, diante do contexto fático acima exposto, implicaria em medida mais gravosa do que aquela que se obteria ao final de eventual sentença condenatória. Nesse cenário, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. 3. Ante o exposto, diante do lapso temporal que o acusado encontra-se preso e persistindo dúvidas acerca de sua integridade mental, REVOGO a prisão preventiva de João Leandro de Paula Sobrinho e CONCEDO-LHE liberdade provisória cumulada com a fixação da medida cautelar de internação provisória, prevista no artigo 319, VII, do CPP, o que faço visando salvaguardar a ordem pública, diante de sua reiteração delitiva, nos termos supra. 4. Em razão da referida decisão, oficie-se o respectivo Conselho Médico Penal para que disponibilize vaga adequada ao custodiado, afigurando-se como urgência em saúde, no prazo máximo de 05 dias. 4.1. Disponibilizada a respectiva vaga, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 5. Traslada-se cópia da presente decisão aos autos principais. 6. Comunique-se esta decisão à autoridade policial, ao MPPR e à Defesa técnica. 7. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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