Execução de Título Extrajudicial 0002116-57.2020.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002116-57.2020.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002116-57.2020.8.16.0195 A executada afirma, em petição anexa ao evento 51.1, que o valor bloqueado via sistema BACENJUD é impenhorável. Sustenta que a penhora realizada nos autos deve ser levantada em caráter de urgência, uma vez que recaiu sobre conta-poupança, cujo valor é inferior a quarenta salários mínimos. Juntou documentos (eventos 94.2 a 94.8 e 106.2). DECIDO. Nos termos do artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil, “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. No caso dos autos, trata-se de execução de honorários advocatícios, portanto, verba de natureza alimentar, de modo que incide a exceção prevista no artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, CONSOANTE § 2º DO ART. 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0053452-40.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 23.08.2021)(sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 833, § 2º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0018273-79.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - J. 20.02.2019)(sem destaques no original) Portanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados (evento 93.1). INDEFIRO, também, o pedido formulado pelos exequentes na petição anexa ao evento 107.1 e 108.1, de expedição de ofícios, tendo em vista que as informações pretendidas não guardam relação com o objeto da demanda. Paute-se audiência de conciliação pós-penhora por videoconferência, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, e intimem-se as partes para comparecerem ao ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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