Cumprimento de sentença 0009667-89.2020.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009667-89.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0009667-89.2020.8.16.0130 Autor(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA. Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc. 1. Trata-se embargos de declaração opostos pela parte ré em face à decisão de mov. 42.1, pelos fundamentos apontados ao mov. 46.1, em que alega: a) obscuridade quanto à interpretação da Súmula nº 259 do STJ, uma vez que o referido tribunal entende que o interesse de agir se configura a partir da indicação consistente da irregularidade, o que não houve no caso; b) omissão em relação à tese de falta de interesse de agir para prestação de contas em contratos de mútuo; c) omissão quanto à alegação de ausência de interesse de agir em razão do caráter revisional da pretensão; d) omissão quanto à necessidade de necessidade de trânsito em julgado da decisão da primeira fase para início da segunda. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 49). O embargado apresentou contrarrazões ao mov. 56. É o breve relato. Decido. 2.1. No tocante à alegação de obscuridade quanto à interpretação da Súmula nº 259 do STJ, verifica-se que os embargos não apresentam fundamentos que visem sanar os vícios omissão, contradição ou obscuridade. Em verdade, a irresignação do embargante recai sobre o entendimento do Juízo, no sentido de que os motivos indicados pelo autor foram suficientes para demonstrar o interesse de agir e dever de prestar contas pelo réu, revelando mero inconformismo da parte com o resultado do julgado aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, não sendo por isso viável o seu reconhecimento nos termos pretendidos. 2.2.1. Por outro lado, houve omissão quanto à alegação de falta de interesse de agir por força da inexistência do dever de prestar contas nos contratos de mútuo bancário e em razão do caráter revisional da pretensão. Ainda, verifica-se omissão quanto à necessidade do trânsito em julgado da decisão proferida em primeira fase, para início da segunda. 2.2.2. Sendo assim, em atenção aos embargos declaratórios, revejo a decisão proferida ao mov. 42, que passa constar o seguinte: “2.2. Preliminares Ausência de interesse de agir (...) O réu sustenta a falta de interesse de agir em relação aos lançamentos decorrentes de contrato de mútuo, aduzindo que inexiste administração de bens alheios nesses casos. Aduziu que a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 528, no qual foi fixada a seguinte tese: “Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas”. Além disso, sustentou a falta de interesse de agir, diante do caráter revisional da pretensão do autor. No entanto, razão não lhe assiste. Em que pese constar nos lançamentos especificados na inicial as descrições “PARCELA OPER CREDITO CONTR 4164351” e “PARCELA OPERAÇÃO CREDITO FINAME”, observa-se que a pretensão do autor não recai na prestação de contas referentes aos contratos de mútuo em si, mas sim na regularidade dos descontos efetuados na conta corrente em questão. Com efeito, inexiste obrigação da instituição financeira em prestar contas do valor objeto do contrato de mútuo, porquanto o montante não fica à sua disposição, inexistindo administração de bens alheios. Todavia, cabe ao réu prestar constas acerca dos lançamentos verificados na conta corrente, na medida em que os valores disponíveis estavam sob sua guarda. No que concerne à alegação de pretensão revisional, melhor sorte não socorre ao réu. Isso porque os pedidos formulados na inicial recaíram tão somente em relação a apresentação de informações sobre a regularidade dos lançamentos indicados na conta corrente, não havendo pedido revisional. Portanto, rejeito a preliminar. Ressalto, oportunamente, que a ação de exigir de contas não constitui instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo, assim como de taxas de juros, sua forma de cobrança e demais encargos de empréstimos obtidos pelo correntista. Destarte, é certo que a segunda fase do presente rito especial deve se limitar a analisar se as contas foram prestadas de forma adequada, verificando-se a compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o posterior saldo, sem promover a alteração de encargos contratuais praticados na movimentação da conta. (...) 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR o réu a prestar contas referentes aos 47 lançamentos indicados na inicial, feitos na conta corrente da parte autora, no período de 21/01/2017 a 07/08/2017, especificando-se a origem, identificação e o valor dos lançamentos, devendo o fazer no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, §5º, do CPC). 3. Em face ao exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão em que incorreu a decisão, nos termos da fundamentação acima, permanecendo inalterada as demais disposições nela constante. 4.1. No tocante ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (mov. 60), revendo o processo e a decisão objurgada, não encontrei qualquer fato ou fundamento capaz de infirmá-la, de modo que mantenho a decisão. 4.2. Solicitadas informações pela Egrégia Corte Superior, voltem conclusos imediatamente. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

Todas as movimentações(157)