Execução de Título Extrajudicial 0000509-83.2015.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000509-83.2015.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0000509-83.2015.8.16.0130 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): GLAZIELI RIBEIRO CARDOSO Vistos etc... 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL em face de GLAZIELI RIBEIRO CARDOSO, em que o exequente pediu a penhora de percentual dos rendimentos salariais da executada (mov. 2017). 2. No que concerne ao pedido de penhora de percentual da aposentadoria do devedor, consoante dicção do art. 833, IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ”. A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Muito embora o exequente invoque precedentes atenuando a regra de impenhorabilidade salarial, é importante compreender o conteúdo destas decisões. De fato, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1582475/MG entendeu ser cabível a penhora de salário do executado, entretanto, igualmente firmou entendimento de que a conscrição realizada não pode ofender a subsistência do devedor. Em que pese o exequente tenha apontado a existência de vínculo empregatício da executada junto a Santa Casa de Paranavaí, inexistem informações exatas sobre os rendimentos que a parte aufere, não sendo possível saber quais são suas condições de vida e de seus familiares, de modo que a retenção mensal de percentual da quantia recebida pelo devedor pode comprometer sua subsistência digna, sobretudo, porque as demais buscas realizadas não indicam a existência de patrimônio vultuoso por parte da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. INCABÍVEL, NO CASO. ART. 833, §2º DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO DEMONSTRADA. REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA PARA AUTORIZAR A PENHORA, SEM COMPROMETIMENTO DA MANTENÇA FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0036940-11.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.10.2021) No mais, no presente caso a dívida da presente execução é decorrente de mensalidades inadimplidas em um contrato de prestação de serviços educacionais. Logo, não se trata de crédito alimentar, sendo inaplicável a exceção prevista pelo art. 833, §2º, do CPC. 3. Desta forma, indefiro o pedido de mov.152. 4. Sobre o prosseguimento do feito, diga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnando o que lhe competir, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(16)