Execução de Título Extrajudicial 0024455-15.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024455-15.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024455-15.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.865,58 Exequente(s): Salão de Eventos Curitiba ltda-ME (CPF/CNPJ: 19.315.237/0001-90) Rua Mato Grosso, 22 - Jardim Jalisco - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-380 Executado(s): JULIANA CAMARGO IANSEN (RG: 64562738 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.930.179-62) Rua Antônio Gongola, 193 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-560 Autos nº. 0024455-15.2021.8.16.0182 Deixo de analisar, por ora, os requerimentos da seq. 21.1. A parte autora se trata de microempresa e não juntou aos autos os documentos necessários para demonstrar o seu enquadramento fiscal, com base no art. 5º, da Portaria 003/2016 da Direção deste Fórum. Portanto, determino seja intimada a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento da petição inicial. A. Certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada; B. Cópia Integral do Contrato Social original e da última alteração contratual (com Certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); C. Declaração por documentos oficiais que comprovem a Renda Bruta auferida dos 2 últimos anos (IRPJ, Programa Gerador do Simples Nacional Declaratória e etc.); D. Certidão Específica da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006 Estatuto Nacional da Microempresa (art. 39, IV, da Lei nº 9.841/1999), expedida há menos de 30 dias; E. Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras também é sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis deverão ser apresentadas as declarações de Renda Bruta específicas de cada uma delas referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas certidões simplificadas; F. Declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade Na sequência, certifique-se quanto ao cumprimento da decisão. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA CAMARGO IANSEN

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA CAMARGO IANSEN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE SALÃO DE EVENTOS CURITIBA LTDA-ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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