Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010916-55.2021.8.16.0190 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010916-55.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010916-55.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010916-55.2021.8.16.0190 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ JOSÉ MOREIRA DA SILVA Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. Na esteira da decisão exarada por este Juízo nos autos de n. 0010915-70.2021.8.16.0190, que cuidam de ação civil pública também manejada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná e com objeto muito similar, a situação de José Moreira dos Santos demanda maior atenção deste Juízo e do Poder Público, a fim de que seu acolhimento seja promovido em harmonia com os direitos que assistem às pessoas portadoras de deficiência intelectual. Não basta, pois, o mero acolhimento; revela-se necessário, ao revés, o acolhimento célere e capaz de assegurar às pessoas acometidas por esta condição a consecução ao direito à dignidade da pessoa humana. Assim sendo, em razão do longo lapso temporal decorrido desde que deferida a medida liminar, bem como a ausência de notícia de que a ordem judicial exarada por este Juízo foi devidamente cumprida, determino a expedição de mandado com urgência para que seja intimado pessoalmente o Município réu, a fim de que cumpra imediatamente a decisão de mov. 8.1 sob pena de multa diária na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja incidência dar-se-á a partir da intimação pessoal (cf. enunciado de súmula n. 410 do egrégio Superior Tribunal de Justiça[1]). Na forma prevista pelo art. 77, § 1º, do Código de Processo Civil[2], fica desde já advertida a municipalidade que eventual não cumprimento da decisão exarada por este Juízo em mov. 14.1 importará na respectiva punição pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça previsto no art. 77, inciso IV cumulado com o § 2º, do CPC[3]. De mais a mais, anoto que o exposto no parágrafo anterior não prejudicará, caso não cumprida a ordem judicial, futura e eventual avaliação quanto à (des)necessidade de remessa das peças processuais relevantes à autoridade policial competente e/ou ao Ministério Público na forma do art. 40 do Código de Processo Penal[4], mormente para apuração de possível prática da hipótese tipificada no art. 330 do Código Penal[5]. Por fim, à Secretaria para que cumpra o item III.4 da decisão de mov. 8.1. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] Súmula 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [2] Art. 77. [...]. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. [3] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]. IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...]. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. [4] Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. [5] Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

08/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(17)