Ação Penal - Procedimento Sumário 0000329-21.2017.8.16.0155 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000329-21.2017.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000329-21.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: 43-3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-21.2017.8.16.0155 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 13/03/2017 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Réu(s): MAURI RIBEIRO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de MAURI RIBEIRA DA SILVA, em favor de quem houve concessão da suspensão condicional do processo (audiência de mov. 89.1). O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do réu (mov. 102.1). Imperiosa a extinção da punibilidade do acusado, em razão do cumprimento das condições impostas, aliado ao decurso do período de prova sem revogação do benefício. 2. Diante disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MAURI RIBEIRA DA SILVA, ante o cumprimento das condições fixadas, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95. 3. Intime-se. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Em havendo fiança depositada pelo réu, autorizo sua restituição por alvará, a ser expedido com prazo de 90 dias. Não levantado após intimação do réu, destinem-se os valores na forma do Código de Normas. 4. DETERMINO a remessa das armas apreendidas, assim como os demais acessórios, ao Exército, na forma do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 694 do Código de Normas, para destruição ou doação, devendo a Secretaria proceder na forma do Código de Normas. 5. Considerando que o réu contava com defensor dativo, arbitro em favor da patrona Dra. AGELITA OLIVEIRA MARTINS, OAB/PR 48857 o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser custeado pelo Estado do Paraná, tendo em vista a sua atuação no processo. A presente sentença servirá como certidão para efeito de pagamento de honorários ao advogado dativo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Cumpra-se o Código de Normas. São Jerônimo da Serra, datado e assinado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(151)