Execução de Título Extrajudicial 0008172-80.2012.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008172-80.2012.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008172-80.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008172-80.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$628.413,59 Exequente(s): Banco do Brasil S/A representado(a) por GIULIANO CARLOS MOLINARI CAMARGO Executado(s): LENI APARECIDA ROUTH LUCIANO MIGUEL, MARIA CRISTINA PIECHNICKI GODOY MIMALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA OSCAR FRANCO DE GODOY FILHO 1. Inicialmente, INTIME-SE a executada MIMALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. para que junte aos autos cópia de seus atos constitutivos, de modo que se possa aferir a regularidade de sua representação processual (mov. 58.2). 2. Igualmente, INTIME-SE a parte exequente para que regularize sua representação processual, pois, em que pese a análise detida dos autos, este Juízo não localizou eventual procuração e/ou substabelecimento outorgado ao Dr. Ricardo Lopes Godoy. Na mesma oportunidade supra, os atos processuais praticados pelo citado patrono deverão ser RATIFICADOS, sob pena de serem considerados ineficazes, à luz do previsto no art. 103, caput, e art. 104, caput e §2º, ambos do Código de Processo Civil. Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. [...] Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. [...] § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. 3. Cumpram-se os itens 1 a 3, 7 e 8 da decisão de mov. 411.1. 4. Apense-se este feito aos processos mencionados no mov. 411.1, item 5. 5. Com intuito de evitar tumulto processual, POSTERGO a análise do requerimento de mov. 416 para após a realização do leilão determinado neste feito, inclusive, porque pode ser necessária a revisão do saldo devedor, ato que, indubitavelmente, influenciará na prática de novas medidas constritivas. 6. Ciente da informação de mov. 436.1, todavia, consoante noticiado pela parte exequente ao mov. 439.1, o leilão designado nos autos sob n.º 5001576-94.2016.4.04.7028 foi cancelado. 6.1. Os demais requerimentos formulados pela parte já foram devidamente apreciados por este Juízo na decisão de mov. 411.1 e reiterados nesta oportunidade. 7. Do pedido de reserva de honorários (mov. 277.1): A inércia da parte exequente autoriza a conclusão de que concorda com o pedido de reserva de honorários advocatícios de sucumbência formulado ao mov. 277.1. Sendo assim, acolho o requerimento, com fundamento no art. 23 da Lei n.º 8.906/1994, e determino a habilitação de MARCOS ROBERTO HASSE como terceiro interessado. Todavia, advirto o terceiro interessado de que, havendo divergência entre este e o procurador da parte exequente, quanto ao percentual cabível a cada um dos profissionais, esta deverá ser dirimida em ação autônoma, porquanto tal discussão refoge ao título executivo que instruiu a lide e que está sendo cobrado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA PARA A EXECUÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER LITIGIOSO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. VERBA FIXADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUAÇÃO INTEGRAL DOS ANTIGOS PROCURADORES. DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO DA VERBA. CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DOS EMBARGOS.1. Não há que se falar em inovação recursal, se a matéria suscitada no agravo de instrumento tiver sido controvertida em primeiro grau.2. “Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente” (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 227/10/2015, DJe 16/11/2015).3. É possível que os antigos procuradores da parte exequente busquem o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do julgamento dos embargos à execução nos próprios autos em que foram fixados, notadamente quando verificado que atuaram durante todo o trâmite do feito, até a sentença final.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0047781-36.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019). 8. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

Todas as movimentações(657)

legal

Todos os documentos(22)