Execução de Título Extrajudicial 0001032-33.2015.8.16.0086 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001032-33.2015.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0001032-33.2015.8.16.0086 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS & CIA LTDA NELSON LUIZ FELIPE CORDEIRO Vistos etc... SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1) Trata-se de Embargos de Declaração interposto por BANCO BRADESCO S/A em face da R. Sentença/Decisão da seq.198 e pelos argumentos expendidos na(s) seq.212, constante de que a R. Decisão está obscura, em face da não aplicação do art.110 do Código de Processo Civil ao caso. No limite de cognição a que merece as argumentações postas, salientamos que a regra inserta no art. 1.022 do Código de Processo Civil é absolutamente evidente e clara sobre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Apesar dos argumentos expendidos na(s) seq(s).212, com estes não coaduno, vez que o real interesse da Parte Embargante é o de modificar o pronunciamento judicial que veio ao encontro de seu interesse processual. No sentido da R. Decisão ora vergastada temos os seguintes Arestos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil. cumprimento de sentença. dissolução irregular da empresa ré. indeferimento do pedido de sucessão processual pelos sócios. necessidade de observar o procedimento de desconsideração da pessoa jurídica. decisão mantida.recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 9ª C.Cível - 0040038-04.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 27.11.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 110 DO CPC/15. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. CASO EM QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DEPENDE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0033020-29.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 04.11.2021) CONCLUSÃO: Não houve omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação no pronunciamento judicial. 2) Ex positis, por entender este Juízo que inexiste omissão, obscuridade ou contradição e/ou razão para a modificação da decisão vergastada, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração. 3) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021, deste Juízo, naquilo que for pertinente e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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