Execução de Título Extrajudicial 0004296-10.2018.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004296-10.2018.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004296-10.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004296-10.2018.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$44.702,44 Exequente(s): T.L.A COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Executado(s): MHR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente T.L.A COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e executada MHR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Pugna-se a parte exequente pela intimação pessoal da executada para que constituía novo procurador, em razão da renúncia do antigo procurador da parte, bem como promova a devida manifestação nos autos (mov.76). No entanto, em análise aos autos, verifica-se que este Juízo já determinou o prosseguimento do feito com a revelia da parte executada, conforme se verifica do teor da decisão de mov.73. Isso porque, a renúncia do mandato dos antigos procuradores da parte executada foi devidamente comunicada a ela (mov.68), deixando esta transcorrer o prazo legal sem a constituição de novos procuradores, sendo desnecessária, nesse caso, a intimação pessoal da parte executada para regularização da representação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1323747 SP 2018/0169128-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021). Assim, diante da decisão já proferida nos presentes autos ao mov.73, bem como do acima consignado, por força do princípio do contraditório e da cooperação, esclareça a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o petitório de mov.76. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Tendo em vista a renúncia ao mandato dos demais advogados constituídos pelo exequente (mov.79), promova à Secretaria a desabilitação dos advogados renunciantes. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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