Execução de Título Extrajudicial 0002437-04.2020.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002437-04.2020.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002437-04.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-04.2020.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.050,77 Exequente(s): MEGALAR ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP Executado(s): SARA RAQUEL HERMES SCHNEIDER DECISÃO 1. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por MEGALAR ELETRODOMESTICOS EIRELLI – EPP em face de SARA RAQUEL HERMES, todos qualificados nos atos. Após tentativa frustrada de citação da executada (mov. 16.1), a parte exequente requereu a sua citação por meio eletrônico, preferencialmente WhatsApp (mov. 24.1 e 29.1). Pois bem. 2. Inicialmente, observa-se que a Lei n.º 14.195, de 26/08/2021, publicada em 27 de agosto de 2021, alterou diversas disposições do Código de Processo Civil (CPC), dentre elas a forma de citação nos processos judiciais, e está em vigor desde 30/08/2021. As novas disposições legais permitem e dão preferência para que a citação seja feita de maneira eletrônica (art. 246 do CPC). Observa-se que a comunicação eletrônica dos atos processuais e a citação eletrônica já estavam previstas no CPC, mas a referida lei possibilitou a citação por meio eletrônico, o que se traduz na possibilidade de citação por e-mail. Já em relação à citação por WhatsApp, salienta-se que os avanços tecnológicos possibilitaram a ampliação do acesso às novas tecnologias, de modo que aplicativos de mensagens multiplataforma, como o WhatsApp, são utilizados por considerável parcela da população. Por esse motivo o Tribunal de Justiça do Paraná vem admitindo a utilização de meios eletrônicos, como aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo, para comunicação pessoal de atos processuais, consoante a Instrução Normativa n.º 73/2021 – GCJ. O Superior Tribunal de Justiça também admite a citação por WhatsApp, desde que comprovada a autenticidade do número telefônico com que o oficial de Justiça realiza a conversa e também a identidade do destinatário das mensagens (HC 641.8774; HDE 2.9355, HC 633.317/DF; HC 644.629/RJ; HC 644.544/DF; e HC 644.543/DF. Desse modo, DEFIRO o pedido retro (mov. 29.1), consignando que a diligência deverá ser cumprida nos estritos termos da Instrução Normativa n.º n.º 73/2021 – GCJ. 3. Cite-se a parte executada por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), conforme solicitado, observando-se, no que couber, os termos da decisão inicial (mov. 12.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(124)