Procedimento Comum Cível 0004551-72.2019.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004551-72.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004551-72.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004551-72.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$32.268,73 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE ABDALLAH MOHAMAD ABDALLAH representado(a) por NANCY DE ALMEIDA ABDALLAH NANCY DE ALMEIDA ABDALLAH Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE interposta pela INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A contra ESPÓLIO DE ABDALLAH MOHAMAD ABDALLAH, representado por NANCY DE ALMEIDA ABDALLAH, e NANCY DE ALMEIDA ABDALLAH, pleiteando a declaração de servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade da requerida, pugnando, inclusive, pela sua imissão provisória na posse do bem, mediante depósito da oferta, em razão da urgência da servidão. Recebida a inicial foi deferida a liminar e determinada à imissão provisória da posse do imóvel ao autor (mov. 13.1). A requerida apresentou contestação na mov. 129.1, sem arguir preliminares. 3. Declaro o processo saneado. 4. São questões de fato controvertidas: a) existência de prejuízos em virtude da constituição da servidão administrativa para a requerida; b) o percentual da área, ou seja, do imóvel que está sendo restrita pela servidão; c) existência de valor justo quanto à indenização. 5. Das provas. Pleitearam as partes a produção de prova pericial (movs. 142.1 e 143.1). Defiro a realização de prova pericial, para tanto, nomeio para atuar como perito o Engenheiro Agronômico Sr.,Maurício Sorge Pereira do Nascimento, CREA/PR 153392/D, para que seja realizada a perícia no imóvel objeto da presente demanda, a fim de se apurar a indenização devida. Fixo os honorários periciais no valor RS 4.000,00 (quatro mil reais) a serem pagos por ambas as partes na proporção de 50%. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELA SANEPAR. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO PERITO. Valor fixado pelo expert que se mostra compatível com o trabalho a ser realizado e grau de dificuldade da perícia. Manutenção do quantum dos honorários periciais em R$ 4.600,00. Atendimento às particularidades do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo conhecido e desprovido. (TJPR; AgInstr 0054158-86.2020.8.16.0000; São José dos Pinhais; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Renato Braga Bettega; Julg. 08/03/2021; DJPR 11/03/2021) Intime-se para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC 474). As partes e Ministério Público Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. I e II). O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º).. Por fim e com esteio na fundamentação deve o Cartório proceder a intimação do requerido para depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias, tendo em vista que os mesmos requereram a produção da prova aliado a inversão do ônus da prova. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 31 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(23)