Execução Fiscal 0008877-07.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0008877-07.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008877-07.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0008877-07.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$791,09 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): S F SANTOS AUTO PEÇAS E ASSINTÊNCIA AUTOMOTIVA - ME 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Tapejara/PR, em face de S F SANTOS AUTO PEÇAS E ASSINTÊNCIA AUTOMOTIVA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Citado o executado por edital, o curador especial nomeado interpôs exceção de pré-executividade (seq. 82.1), alegando nulidade da citação por edital ante o não esgotamento dos meios de localização do devedor. Instado, o exequente, ora excepto, rebateu as alegações do excipiente (seq. 85.1). É o resumo. Passo a decidir. 2. A objeção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”. Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor. A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” [TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576]. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). Feitas essas premissas, passo a análise da nulidade da citação por edital. O pedido de nulidade da citação por edital, merece acolhimento. Isso porque, da consulta dos autos, infere-se que não houve a tentativa de citação pessoal por meio de oficial de justiça, sendo esse requisito necessário para citação por edital. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA DO PROCON. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA EFETIVA DE CONTRAPOSIÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS UTILIZADOS NAS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL CABÍVEL SOMENTE QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DA SÚMULA Nº 414 DO STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0039176-33.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 12.10.2021) Destarte, acolho a objeção de pré-executividade do seq. 82.1, para o fim de declarar a nulidade da citação por edital contida nos autos, bem como os atos executórios que lhe sucederam. Sem custas nem honorários, por ser mero incidente. 3. Expeça-se mandado de citação no endereço indicado em seq. 30.4. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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