Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0041462-63.2017.8.16.0019 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0041462-63.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041462-63.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041462-63.2017.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: Data da infração não informada Noticiante(s): JOCIMARA RAMOS Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ GABRIELE RAMOS MENDES Noticiado(s): LUCIANO DO CARMO DE OLIVEIRA 1. Deferidas medidas protetivas de urgência a Gabriele Ramos Mendes, em face de Luciano do Carmo de Oliveira - com prazo de vigência indeterminado (mov. 12.1). 2. Os autos vieram conclusos para análise da necessidade de continuidade das medidas protetivas, em razão do disposto no art. 632 e §§, do Código de Normas do Eg. TJPR: Art. 632. Decidida a medida, os autos serão arquivados, não havendo necessidade da juntada da decisão aos autos principais. § 1° A medida protetiva decorrente da Lei 11.340/2006 não será arquivada enquanto houver mandado de fiscalização ou de prisão vigente. § 2° Enquanto pendente mandado de fiscalização ou de prisão, a medida protetiva decorrente da Lei 11.340/2006 deverá permanecer suspensa. § 3° Na hipótese da suspensão prevista no parágrafo anterior, se não houver sido fixado prazo pelo Juiz, o processo deverá ser encaminhado concluso a cada 6 (seis) meses para a reanálise de se persistem ou não das condições iniciais justificadoras da medida protetiva. (grifou-se) 3. No caso em apreço, não há indicação de que subsistam os motivos que geraram a adoção das medidas protetivas de urgência, não havendo, no momento, notícia de risco à integridade física e emocional da ofendida. Verifica-se que o feito principal (autos nº 0016525-18.2019.8.16.0019 – apensos) ainda está na fase de inquérito policial. Os fatos narrados pela ofendida datam de 20 de outubro de 2017 (mov. 1.1), e, desde então, não há notícia de novas ocorrências entre as partes envolvidas. 4. Desse modo, em análise aos elementos de convicção constantes dos autos, não verifico superveniência de fatos novos que indiquem subsistir risco à ofendida e, portanto, não se vislumbra necessidade de que a tutela - que, aliás, foi concedida há mais de cinco anos - ainda se faça necessária. 5. Assim sendo, revogo as medidas protetivas de urgência consistentes em “a) afastamento do agressor do lar conjugal (devendo ser advertido que o descumprimento acarretará a prática do crime de desobediência e a aplicação de outras medidas de urgência mais graves); b) proibição de contato por qualquer meio de comunicação e de aproximação da ofendida, de seus familiares e de sua residência, em um limite de 200 metros”, impostas a Luciano do Carmo de Oliveira. 6. Intime-se o requerido por telefone (cientificando-o de que poderá comparecer à Escrivania desta Vara para obtenção de cópia desta decisão). Caso negativa a diligência, via mandado. 7. Intime-se a ofendida por telefone (cientificando-a de que poderá comparecer à Escrivania desta Vara para obtenção de cópia desta decisão). Caso negativa a diligência, via mandado. 8. Expeça-se contramandado de fiscalização de medidas protetivas de urgência. Se, no caso, houver acompanhamento da Patrulha Maria da Penha, comunique-se a Guarda Municipal (via sistema Projudi ou, caso necessário, por e-mail ou outro meio). Revogo, também, o aplicativo do pânico, caso tenha sido concedido. 9. Cumpridas as diligências determinadas nos itens anteriores, arquive-se e, oportunamente, apense-se aos autos de inquérito policial respectivos. 10. Ciência ao Ministério Público. Débora Carla Portela Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(61)

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