Cumprimento de sentença 0002047-53.2020.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002047-53.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002047-53.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-53.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): CICERO TELES DA SILVA Polo Passivo(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por CICERO TELES DA SILVA em face de OI MÓVEL S.A. O autor alega que ao se dirigir a um comércio local para realizar uma compra no crédito, foi informado que seu nome estava negativado no sistema SERASA. Diz que ao buscar informações sobre quem havia realizado a negativação, descobriu que foi feita inclusão indevida pela requerida no valor de R$ 147,74 (cento e quarente e sete reais e setenta e quatro centavos). Em mov. 8.1, foi deferido o pedido de inversão do ônus probatório. Houve audiência conciliatória, onde o autor requereu prazo para impugnação de documentos já apresentados, bem como o julgamento antecipado da lide e a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado. Instadas a apresentarem provas que pretendessem produzir, a parte autora se manteve inerte e o requerido reiterou o contido em contestação (mov. 41.1). É o relato necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de. Defesa do Consumidor. Assim, a presente relação jurídica se situa sob a Égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, ao art. 6º, VIII do CDC, o que culmina a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte requerente, esta materializada na fragilidade da parte autora diante da empresa ré. O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê, em seu artigo 373, inciso II, incumbir à parte ré a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, haja vista ser impossível impor ônus probatório à parte autora quanto a fato negativo. Conforme se verifica no documento acostado nos autos, o autor foi incluído no cadastro de inadimplentes (SERASA) de forma indevida pela requerida (mov. 1.7). Ademais, a parte requerente alegou que nunca contratou nenhum serviço da requerida. A contestação da reclamada se resume, em tese, de que inexiste ato ilícito, pois os serviços foram contratados e cancelados por inadimplência, desse modo, não existindo o ato ilícito alegado pelo autor. Entretanto, o requerido não se desincumbiu do ônus probatório. Cabia a demandada demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, no entanto a requerida não demonstrou qualquer contrato devidamente assinado pela parte requerente, ou mesmo qualquer indício de que a cobrança fosse legítima. Nesse passo, o conjunto probatório dos autos torna inarredável a conclusão de que a autora não contratou tal serviço, restando demonstrada, pois, a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré que agiu com absoluto descaso e desrespeito ao consumidor, que tem que praticamente implorar à requerida para que esta demonstre que a origem da cobrança é legal. Assim, não havendo sido demonstrado pela reclamada, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 373, II), bem como comprovada a ausência do fato constitutivo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, I), dada a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da negativa da parte autora quanto a não contratação do serviço cabia à ré comprovar a efetiva contratação deste, e não tendo se desincumbido de tal ônus, reputa-se indevida a cobrança. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO IDENTIFICADO. PROVA IMPERTINENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II DO CPC E ART. 6º, VIII, CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000974-31.2021.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 31.01.2022) (TJ-PR - RI: 00009743120218160147 Rio Branco do Sul 0000974-31.2021.8.16.0147 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2022). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PARTE RÉ QUE, MESMO CIENTIFICADA, COMPARECEU EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. CAUSA COM VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRÁTICA DE ATOS DE VANDALISMO PELA PARTE RÉ. DEPREDAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de depredação do estabelecimento comercial da parte Autora, por atos de vandalismo praticados pela parte Ré. 2. Parte Ré que foi devidamente cientificada acerca da obrigatoriedade da presença de advogado, na audiência de conciliação, em causa superior a 20 (vinte) salários mínimos (seq. 9.1 e 14.1). Ausência de requerimento de nomeação de advogado dativo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Revelia confirmada. 3. Parte Ré revel. Comparecimento em audiência de conciliação sem a presença de advogado (ART. 9º, Lei nº 9.099/95). Confissão quanto à matéria de fato e presunção de veracidade dos fatos afirmados em inicial (ART. 344, CPC). 4. Parte Autora que logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, anexando, aos autos, imagens, vídeos, e receita do período em que teve que suspender suas atividades (ART. 373, I, CPC). Ausência de produção de conjunto probatório, pela parte Ré, que afastasse os argumentos da parte consumidora (ART. 373, II, CPC). 5. Danos morais configurados no caso concreto. Violação de direitos da personalidade. Prejuízos à imagem do seu estabelecimento. Quantum arbitrado que não comporta alteração. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor fixado na sentença (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) que deve ser mantido. 6. Atos praticados pela parte Ré que obrigaram a parte Autora a suspender suas atividades por certo período. Presunção de veracidade. Indicação da receita bruta em período equivalente. Redução das despesas. Lucros cessantes reconhecidos em sentença com o correto equacionamento do montante. 7. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024762-41.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 17.09.2021) (TJ-PR - RI: 00247624120198160019 Ponta Grossa 0024762-41.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 17/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021) Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a Constituição inseriu no artigo 5º, a plena reparação do dano moral, entretanto, há que se verificar se a narrativa da parte autora identifica os elementos suficientes para a configuração de dano moral. O requerente pretende a condenação da parte ré a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos em razão da injusta manutenção de seu nome no cadastro de restrição ao crédito, por dívida inexistente. Insta mencionar que os tribunais já pacificaram o entendimento de que a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos ao crédito por débitos cuja origem não é demonstrada caracteriza-se como ato ilícito e o titular tem direito à compensação por dano moral na modalidade in re ipsa. Não sendo necessário que se faça prova concreta do prejuízo. Assim, dos fatos narrados, restou satisfatoriamente demonstrado o fato constitutivo do direito da autora em obter uma justa compensação por danos morais, visto que seu nome foi incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PROTESTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00). REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cumpre observar que a parte reclamante comprovou através dos documentos juntados em eventos 1.7 a 1.9 que efetivamente solicitou o cancelamento da linha e efetuou o pagamento da fatura e saldo remanescente – vide extrato bancário que apresenta dois pagamentos relativos à linha telefônica, no valor exato alegado pela parte reclamada em sua contestação. 2. Ainda, a tela juntada em contestação (ev. 37.1 pág. 6) corrobora a existência do pedido de cancelamento e sua efetivação. 3. No entanto, a inocorrência de negativação do nome da reclamante nos cadastros de proteção ao crédito – ou de protesto, como aduz a parte reclamante – não foi alegada em contestação, sendo tal fundamento trazido somente em recurso inominado. Assim, o argumento resulta em inovação recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido no ponto. 4. Como decorrência da falta de impugnação específica, a existência do apontamento se tornou incontroversa e, por isso, configurada a ocorrência de danos morais, ante a prova de quitação do débito. Ressalte-se que a inscrição em cadastro de inadimplentes ou o protesto indevido é passível de gerar dano moral in re ipsa. Precedentes: AgInt no REsp 1828271/RS - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 18/02/2020; AgInt no AREsp 1345802/MT - Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma – j. em 25/02/2019; AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP - Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma – j. em 27/06/2017.5. Levando em consideração o grau de culpabilidade da recorrente; que a reclamante não comprovou a existência outras circunstâncias decorrentes dos fatos alegados, para além das consequências inerentes à inscrição indevida sofrida; e, ao fim, considerando a capacidade econômica das partes, a indenização merece redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para assegurar à parte lesada justa reparação pelo constrangimento suportado, sem incorrer em enriquecimento ilícito. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008325-20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00083252020208160170 Toledo 0008325-20.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/01/2022). APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (...) Configurada a ilicitude do ato praticado pela demandada, que inscreveu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, por dívida que este não contraiu, resta caracterizada a obrigação de indenizar.2 - Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do próprio fato.(...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1603055-0 - Guaraniaçu - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 09.11.2017) In casu, trata-se de dano moral in re ipsa, tendo em vista a inscrição indevida do nome da parte autora junto aos órgãos de restrição de crédito, bem como a ausência de comprovação da existência da dívida, sendo imperiosa a indenização. Do valor da indenização. Demonstrada a ocorrência do dano moral, bem como a presença de todos os demais requisitos ensejadores da responsabilidade civil, passa-se à sua quantificação. Inicialmente, deve-se esclarecer que a fixação do valor da indenização por dano moral não pode ser por outra forma que não o arbitramento judicial, levando-se em consideração as consequências do ato, a extensão do dano, o grau da culpa ou dolo do ofensor e a condição econômica das partes. A requerente não comprovou que teve seu crédito negado na praça, entretanto, a simples manutenção de inscrição já gera, por si só, a exposição da idoneidade do consumidor. Feitas estas ponderações, considerando a situação dos autos, evitando-se, sobretudo, o enriquecimento sem causa, é justo e razoável que seja a indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que atenderá ao duplo objetivo da condenação por dano moral (compensação e punição). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para: DECLARAR INEXISTENTE o débito descrito na pretensão inicial, no valor de R$ 147,74 (cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos). CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre tal valor deverá incidir correção monetária pelo índice (INPC-IBGE) contada desta decisão (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, na taxa legal (1% ao mês), os quais deverão incidir, calculados de forma simples a partir da data da citação. Oficie-se ao SERASA para baixa definitiva. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente arquive-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CICERO TELES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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