Ação Penal - Procedimento Sumário 0001146-83.2020.8.16.0057 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001146-83.2020.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001146-83.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 03/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Marlene Rodrigues Réu(s): Luiz Fortuna Belotti SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. I – RELATÓRIO LUIZ FORTUNA BELOTTI, já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006 e art. 150, §1º, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo códex, pela prática do fato assim narrado na denúncia: Fato 01 Entre os dias 03 e 11 de julho 2020, em horário a ser esclarecido nos autos, mas certo de que durante a madrugada, na rua Ipê, n. 335, centro do município de Nova Cantu, o denunciado LUIZ FORTUNA BELOTTI, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, entrou clandestinamente em casa alheia, contra a vontade de quem de direito, no endereço acima informado, vez que, invadiu as dependências da residência de Marlene Rodrigues, conforme declaração da vítima em anexo. Fato 02 Entre os dias 03 e 11 de julho 2020, em horário a ser esclarecido nos autos, mas certo que no município de Nova Cantu, o denunciado LUIZ FORTUNA BELOTTI, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que anteriormente deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Marlene Rodrigues (autos nº 0002594- 28.2019.8.16.0057), uma vez que o denunciado tem enviado áudios constantemente através do celular para a vítima, além de ficar seguindo-a de moto e ingressando em sua residência durante a madrugada, mesmo sabendo da proibição em razão das medidas protetivas de urgência, conforme declaração da vítima de violência doméstica juntada em anexo. No mov. 19.1, o réu constituiu defensor nos autos. A denúncia foi recebida em 28/08/2020(mov. 23.1). O réu foi citado no mov. 42.1 e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 49.1). Não arrolou testemunhas. Pela r. decisão de m. 51, afastou-se as hipóteses de absolvição sumária, determinando-se o prosseguimento do feito, designando audiência. No mov. 53.2, o réu constituiu defensor nos autos. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1), foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação e procedido ao interrogatório do réu. Declarou-se encerrada a instrução processual. Após, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, eis que vítima e réu se reconciliaram, não existindo qualquer desavença entre eles. Embora o réu tenha confessou que transgrediu a regra elencada pela medida protetiva, a qual se encontrava em virgo, pois teria espionado a vítima por debaixo da porta é injusto o mesmo ser condenado por este delito, pois já perdeu o objeto (mov. 76.1). Certidão de antecedentes criminais no mov. 77.1. É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas. Foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser decretada. A materialidade dos delitos foi comprovada pelo relatório social e boletim de ocorrência de mov. 1.2, bem como os depoimentos colhidos durante a instrução processual. Do mesmo modo, a autoria é induvidosa e recai sobre o réu. A vítima MARLENE RODRIGUES (mov. 73.2) declarou em juízo que faz muito tempo e não se lembra direito como foi; que foi na assistência social e relatou o que aconteceu; que se recorda do que falou para a Evandra e confirma o que disse; que o réu já tinha ciência da medida protetiva e não podia ter contato com a depoente. A testemunha EVANDRA CORREA DE OLIVEIRA (mov. 73.3) declarou em juízo que a Marlene foi no CRAS em 2020; que o réu já tinha sido detido por este fato; que ela foi por outra situação; que está de férias e não tem acesso aos documentos do CRAS; que o relatório é referente a situação de que o réu já está com medida protetiva em seu desfavor e continuar perseguindo a vítima; que a vítima relatou que o réu teria invadido a residência dela; que também relatou que o réu estava perseguindo a vítima. O réu LUIZ FORTUNA BELOTTI (mov. 73.4) manifestou seu interesse de permanecer em silêncio; que tem 51 anos; que voltou a conviver com a Marlene; que estão juntos há uns 30 anos; que tem três filhos com a Marlene; que trabalha em serviços gerais na zona rural. Eis as provas coligidas aos autos. A vítima em juízo confirmou ter procurado o CRAS para atendimento e confirma os fatos narrados na denúncia. A Assistente Social Evandra declarou que a vítima lhe procurou e informou que o réu, mesmo medida protetiva de urgência, estava lhe perseguindo, bem como estava invadindo sua residência, conforme consta do relatório social. Importante mencionar o relatório social de mov. 1.2: “(...) que a vítima entrou com medida protetiva no ano passado, pois sofreu ameaça e tentativa de morte; que o Sr. Luiz já foi detido por setenta dias e hoje está em liberdade, afirma que assim que foi solto começou a seguir a Marlene, diz que ele anda pelo quintal de sua casa praticamente todas as noites, e de dia a segue na rua, recentemente passou se moto em frente a sua casa, em gritos perguntando como ela está, diz ter ficado apavorada. Ressalta que ele desconfia que ela tem outro e já disse que não quer fazer mal a ela, mas também que não quer saber de outro homem na vida dela. Relata que o ex-companheiro também importuna suas filhas para saber dela, e que ofereceu R$ 5.000,00(cinco mil reais) para sua filha que mora neste município, investigar a vida da mãe. A Marlene apresentou a está profissional áudios enviado pelo WhastApp, onde ele constantemente tenta falar com ela, implorando para voltarem, que não teria coragem de fazer nada contra a mãe de seus filhos, mas ela diz para ele não querer sua aproximação. A última vez que ele a seguiu, estava de moto, foi nesta manhã próximo a sua casa, em horário que ela estava indo para o serviço às 6:00 horas da manhã (horário em que se quase ninguém na rua); que foi orientada pelo Policial Militar para não fazer os mesmos caminhos todos os dias (...). teme pela sua vida, pois tem certeza de que ele quer tirar sua vida e não dará paz a ela enquanto não conseguiu o que quer, porém acredita que se caso o divórcio venha sair mesmo contra a vontade dele, ele dará paz (...)” Assim, diante da declaração da vítima e do depoimento da testemunha, se comprova que o réu adentrou na residência da vítima sem sua permissão e descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. Pois bem. 1º FATO – ART. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL: O bem jurídico tutelado pelo art. 150 do Código Penal é a paz o âmbito doméstico, que, no presente caso, claramente foi violada. Comprovou-se nos autos que os fatos ocorreram no período noturno, configurando-se no artigo 150, §1º, do Código Penal. Feitas essas considerações, ausentes exculpantes ou justificantes, a responsabilidade criminal do réu não pode ser afastada, razão por que sua condenação pelos fatos é medida que se impõe. 2º FATO – ART. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06: Verifica-se dos autos nº 0002594-28.2019.8.16.0057 (mov. 10.1) que foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima MARLENE RODRIGUES, consistente em: a) Proibição de aproximar-se da ofendida, devendo manter o limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros, até deliberação judicial em sentido contrário; b) Proibição de contato, por qualquer meio, com a vítima e seus familiares e c) afastamento do lar. A medida foi estipulada sem prazo. No mov. 31.2, o Ministério Público juntou aos autos declaração da vítima, prestado perante a Promotoria de Justiça desta Comarca. O réu foi intimado no mov. 37.1, em data de 18/01/2020. Novamente, no mov. 41.2, Ministério Público juntou aos autos declaração da vítima, prestado perante a Promotoria de Justiça desta Comarca. Pela r. decisão de mov. 44.1, datada de 28/02/2020, foi decretada sua prisão preventiva, ante o descumprimento das medidas. Mandado de prisão expedido no mov. 49. No mov. 53, o réu constituiu defensor nos autos. Os autos estão arquivados desde 02/10/2020. Assim, após a instrução processual, conclui-se que o réu descumpriu as medidas protetivas anteriormente deferidas, consistente em proibição de se aproximar da vítima e com ela manter contato. O delito está previsto no art. 24-A (incluído pela Lei n. 13.641/2018, publicada em 4-4-2018), o qual tipifica a conduta de descumprir medidas protetivas de urgência, nos seguintes termos: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. Pois bem. Os elementos de convicção angariados desde a fase inquisitiva e a análise do tipo penal infringido demonstram que o mero descumprimento de medida protetiva configura a conduta descrita no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Cabe registrar que o réu possuía total ciência das condições impostas e favor da vítima, mas mesmo assim, aproximou-se da vítima e com ela tentou contato, assim como contato com sua filha, inclusive oferecendo dinheiro para que ela fosse "vigiada". Portanto, o conjunto probatório dos autos é coeso, idôneo e capaz de comprovar a autoria e a materialidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, razão pela qual a condenação do réu é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o réu LUIZ FORTUNA BELOTTI, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no Art. 150, §1º, do Código Penal e artigo 24-A, caput, da Lei n° 11.340/06 – Maria da Penha, na forma do art. 69, do Código Penal, bem como previsto ao pagamento das custas processuais. DOSIMETRIA 1º FATO – ART. 150, §1º, DO Código Penal: Na primeira etapa da dosimetria, observo que: A culpabilidade foi normal à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais (m. 77). Não há elementos para sopesar sua conduta social e sua personalidade. O motivo é intrínseco ao tipo penal e não impõe exasperação da pena. As circunstâncias foram normais à espécie. As consequências não extrapolaram o bem jurídico tutelado pela norma e nada há para sopesar quanto ao comportamento da vítima (art. 59, “caput”, do Código Penal). Ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena em seu mínimo legal 06 (seis) meses de detenção. Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição, a reprimenda corporal definitiva fica em 06 (seis) meses de detenção, torno a pena acima como definitiva. 2º FATO – ART. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06: Na primeira etapa da dosimetria, observo que: A culpabilidade foi normal à espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais (m. 77). Não há elementos para sopesar sua conduta social e sua personalidade. O motivo é intrínseco ao tipo penal e não impõe exasperação da pena. As circunstâncias foram normais à espécie. As consequências não extrapolaram o bem jurídico tutelado pela norma e nada há para sopesar quanto ao comportamento da vítima (art. 59, “caput”, do Código Penal). Ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena em seu mínimo legal 03 (três) meses de detenção. Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição, a reprimenda corporal definitiva fica em 03 (três) meses de detenção, torno a pena acima como definitiva. CONCURSO DE CRIMES, REGIME E BENEFÍCIOS Aplica-se, no caso, o concurso material de crimes, de sorte que as penas devem ser somadas. DO REGIME E DOS DEMAIS BENEFÍCIOS Em observância ao disposto no art. 33, do Código Penal, tendo em conta as circunstâncias judiciais favoráveis, o fato de o réu ser primário, e o quantum de pena aplicável, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115, da Lei de Execuções Penais: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1° e 10° de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço; b) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, assim como aos sábados, domingos e feriados; c) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; d) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; Ainda estabeleço como condição do regime aberto, além das expressamente elencadas acima, participação quinzenal no projeto “Conviver - Grupo de Reflexão para Agressores de Violência Doméstica e Familiar”. Ausente o requisito do artigo 44, inciso I, do Código de Processo Penal (crimes praticados mediante violência ou grave ameaça), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Embora presentes os requisitos do art. 77, do CP deixo de conceder ao réu a suspensão condicional da pena nos termos do art. 78, do Código Penal porque, ante a inexistência de Casa de Albergado nesta Comarca, o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto se torna mais favorável ao réu do que a concessão do sursis. Basta atentar para o fato de que as condições do regime aberto serão cumpridas durante o tempo de pena fixada na sentença, enquanto as condições do sursis serão cumpridas em sua maioria pelo período mínimo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 77, do CP. Não se pode invocar a aplicação de dispositivo legal cujo teor visa à aplicação de medida mais benéfica ao réu para efetivamente impor-lhe cumprimento de condições mais gravosas do que lhe seriam impostas no regime aberto. Concedo, ainda, o direito de o réu apelar da sentença em liberdade, dada a ausência de fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva, sobretudo pelo regime da condenação imposta. Determino, ainda, a suspensão de seus direitos políticos, na forma preconizada no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cientifique-se a vítima desta sentença (art. 201, § 2º, CPP). DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS Em atenção ao que determina o art. 387, IV, CPP, em virtude das provas produzidas nos presentes autos, entendo que não há motivos para fixar valor mínimo quanto a danos materiais (eis que inexistentes). O mesmo não se pode dizer quanto aos danos morais sofridos pela vítima. Não obstante, entendo que a condenação no presente caso seria inócua, isto porque a vítima disse expressamente que tornou a conviver com o réu. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais (inclusive dos apensos), abatendo-se eventual fiança existente nos autos (art. 336, do CPP)[1] e providencie a serventia as diligências previstas nas Instruções Normativas vigentes e no Código de Normas; b) providencie as devidas comunicações (C.N); c) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins; d) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo cópia aos órgãos de praxe, formando-se autos de execução da reprimenda, que deverá ser instruída com as peças pertinentes, nos termos do C.N.; Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do C.N. Campina da Lagoa, data do sistema. (assinatura eletrônica) LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO [1] Art. 336, do CP - O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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