Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004605-43.2016.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004605-43.2016.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004605-43.2016.8.16.0119 SENTENÇA 1. Relatório: SAMUEL RAMOS DOS SANTOS e GISLAINE GONÇALO BORGES ajuizaram ação de indenização o MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, alegando que: são proprietários do imóvel localizado na Rua Projetada B 49, Conjunto Novo Horizonte, na cidade de Nova Esperança; o município realizou uma construção ao lado do imóvel dos autores; não foi tomada nenhuma medida para proteger os imóveis vizinhos quando iniciaram as escavações; depois de muitos esforços por parte do requerente, foi construído o muro de arrimo, porém referido muro foi construído fora dos padrões; o muro veio abaixo, o que causou danos ao imóvel dos autores; o imóvel dos autores foi interditado pela defesa civil em razão dos danos ocasionados pela construção; os autores possuíam um comércio na garagem do imóvel; tiravam seu sustento do referido comércio, o qual se aproximava do valor de R$ 3.000; estão passando por dificuldades financeiras, pois não possuem condições de reformar o imóvel; estão morando em um imóvel alugado pelo próprio município, através do programa aluguel social; o benefício está para vencer. Ao final, requerem: a condenação do município em realizar a construção de um muro de arrimo adequado; indenização pelos danos causados; lucros cessantes. Citado, o MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA apresentou contestação (seq. 42.1), na qual alega que: a sociedade empresarial ITÁLIA CONSTRUTOTA E INCORPORADORA LTDA seja citada para integrar a lide; o evento ocorrido foi causado pelos autores, já que realizaram obra no imóvel de forma irregular; não há comprovação dos lucros cessantes; inexistem danos causados aos autores. Os autores se manifestaram sobre a contestação, reiterando termos já expendidos. O Juízo determinou a citação de ITÁLIA CONSTRUTOTA E INCORPORADORA LTDA (seq. 54). O feito foi saneado na seq. 82, sendo determinado o prosseguimento da ação somente entre os autores e o Município de Nova Esperança. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial. Foi juntado o laudo pericial (seq. 156). Em seguida, foram apresentados esclarecimentos pelo perito (seq. 168). Na sequência, foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução (seq. 184). Na solenidade, foram ouvidos os autores e testemunhas (seq. 207). No seguimento as partes ofertaram alegações finais, reiterando os termos expendidos (seqs. 213 e 214). É o breve relatório. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e julgar. 2. Fundamentação: Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do pedido, sendo que a causa está madura para ser conhecida em seu mérito. Em seu cerne, o pedido é procedente em parte. 2.1. Indenização por danos emergentes: Os requerentes alegam que a construção de um posto de saúde municipal causou danos estruturais à sua residência. Consolidando as percepções que doravante vou expor, transcrevo o que foi colhido em audiência de instrução. SAMUEL RAMOS DOS SANTOS disse que: sofreu prejuízos em sua residência e no bar que construí em de obras da prefeitura; ele havia construído um pequeno bar onde antes era a sua garagem; a prefeitura construiu um postinho de saúde do lado sua propriedade, havendo com isso houve a retirada de bastante terra próximo da sua casa; com essa retirada de terra perto de sua propriedade e com as chuvas que ocorreram, começou a desbarrancar, afetando a estrutura do bar e de sua casa; a casa sofreu diversas rachaduras, necessitando que houvesse a desocupação pela interdição dos bombeiros; a casa continua desocupada há 4 anos; o bar na época não possuía regularização, estando aberto apenas há 1 mês, não havendo de tempo de ir atrás da regularização; o aumento da garagem em bar ocorreu há 4 anos atrás, em 2017; não houve pedido a prefeitura quando houve a ampliação, pois ele fez de acordo com o que achava que era seu terreno, onde estava as estacas; a sua casa foi feita de acordo com a COHAPAR; a ampliação foi feito com pedreiro particular, não houve arquiteto ou engenheiro; a obra não tinha projeto nem habite-se; o tamanho original da casa era 20x10, sendo a extensão cerca de 1,5 M; as obras da prefeitura iniciaram cerca de 1 mês depois da ampliação; não tem conhecimento se na sua ampliação foi feito fundações; SAMUEL acredita que o prejuízo seja de em torno de R$ 20.000,00, ou R$ 30.000,00 ou seja, o quanto foi utilizado para construir o bar; ele não possui recibos do valor gasto na obra de ampliação. GISLAINE GONÇALO BORGES disse que: tem conhecimentos das obras que ocorreram na criação do bar; houve a ampliação para que fosse possível abrir um comércio para eles; não foi chamado arquiteto nem engenheiro para a realização da obra, não havendo projeto nem autorização da prefeitura, por ter acabado de ser realizado a obra; não tem ideia de quanto seria o prejuízo; ela acredita que o tamanho originário da residência de seria de 63M, mas não teria certeza, não se lembra do tamanho da extensão, nem do valor gasto com essa obra ou do valor investido para a abertura do bar; eles não constituíram pessoa jurídica nem uma empresa de empresário individual; eles não tinham documentação, pois assim que iniciaram o trabalho aconteceu o ocorrido; não foi feito um orçamento com o pedreiro para o consertos das avarias no imóvel; começou a aparecer essas avarias depois de uma chuva muito forte que aconteceu; nessa época já havia sido construído o muro de arrimo; não tem conhecimento se essa ampliação foi feita dentro dos limites de seu terreno FABIANA RODRIGUES DA SILVA LOPES disse que; era vizinha de frente dos autores e não frequentava a casa; sua casa era financiada pela COHAPAR, mas agora não é mais, pois mudou-se da onde morava; a casa dos autores era financiada pela COHAPAR; a construção do posto de saúde pela prefeitura ocorreu depois de bastante tempo da liberação das casas da COHAPAR; A prefeitura fez um aterro do lado da propriedade do seu SAMUEL; foi retirado bastante terra para a construção; foi depois do aterro ser feito pela prefeitura, que começou a rachar a casa, praticamente caindo aos pedaços; FABIANA já esteve dentro da casa em questão; os autores tiveram que sair da casa, pois os bombeiros interditaram após as chuvas fortes que houveram; a prefeitura prestou socorros aos exequentes, prestando um aluguel social; muitos dos vizinhos ajudaram fazendo vaquinha por eles terem crianças pequenas; o SAMUEL, na época, estava desempregado; o valor da prestação de financiamento da COHAPAR de sua casa era de 98 reais ao mês; os exequentes deixaram a cidade depois disso, e a casa ficou abandonada; um senhor invadiu a casa abandonada; os autores fizeram um aumento em decorrência do bar que eles queriam abrir; foi retirado bastante terra da data, ao lado da casa de SAMUEL; era visível que iria dar problema, a retirada de tanta terra, eles tinham medo de que ia cair a casa. O informante ALYSSON RODOLFO OZAKO disse que: trabalha na prefeitura, ele é o secretário de planejamento; tem conhecimento das obras que foram realizadas pela prefeitura; para as obras realizadas pela prefeitura foi necessário ser feito a terraplanagem do terreno, sendo feito a retirada de solo do lado da propriedade de SAMUEL; a terraplanagem foi feita pela prefeitura, só que a obra foi feita por terceiros; a obra da prefeitura teve arquitetos e engenheiros, sendo criado por meio de projetos; para a prefeitura, não havia a possibilidade de causar prejuízos ao terreno SAMUEL; para a prefeitura, houve prejuízo a propriedade de exequente; a prefeitura não sabe dizer qual o tamanho do prejuízo; ele não sabe dizer exatamente o tamanho originário da casa dos requerentes; na época, houve a vistoria da casa e foi visto os problemas aparentes; na época da vistoria, foi constatado que o tamanho da residência era maior do que o projeto da casa prévia; o tamanho das casas da COHAPAR varia entre 50 a 60 m²; a casa havia uma ampliação da construção; na época do acontecimento, ele trabalhava na Secretaria de Departamento de engenharia; não consta cadastro de nenhum pedido de projeto de ampliação do terreno; o único cadastro que se tem é do projeto original da COHAPAR; não tem habite-se da ampliação; ele acredita que tenham adentrado uns 2 m no terreno da prefeitura do município; não sabe informar o tamanho do lote; os 2 m de terreno que foi adentrado seria na propriedade da prefeitura, onde estava fazendo a obra do postinho de saúde e que ocasionou os prejuízos na casa; na época do acontecido, ele esteve no local da obra, constatou rachaduras num ambiente que ele achava ser comercial; ele entrou dentro da casa para verificar as rachaduras; a prefeitura não tem o projeto de ampliação do terreno; ficou sabendo da interdição da casa pela prefeitura; por meio do seu conhecimento técnico, ele sabe dizer que não tem como uma família morar na casa pelo risco; a prefeitura ficou sabendo da ampliação no terreno do município quando foi avisada acerca das rachaduras; só tomaram conhecimento na hora que começou o problema; a prefeitura fiscaliza as obras que emprestam para terceiro; a prefeitura não havia percebido o aumento porque a obra não ia chegar perto do terreno de SAMUEL; o comportamento que a prefeitura toma quando fica sabendo a respeito de uma obra irregular é notificar, não sabendo dizer se nesse caso, a prefeitura foi omissa, pois não faz parte de seu departamento; não sabe dizer o tamanho do prejuízo e nem sabe dizer se a família do Samuel paga ainda o IPTU; o desnível entre a propriedade do Samuel e o aterro seria de 2 m; não sabe informar se a prefeitura acolheu a família com um aluguel social; foi feito um muro de arrimo; o projeto da COHAPAR estava tudo em ordem, com habite-se, tudo o que era necessário; foi condenado a casa e a ampliação; tem conhecimento do laudo técnico que foi produzido nesse processo; os muros de arrimo foram feitos em 2017, antes do laudo; para a prefeitura, os muros de arrimo eram suficientes para corrigir os problemas; os projetos foram feitos pela construtora e pelos engenheiros da prefeitura; depois da construção do muro, continuaram a aparecer rachaduras, mas depois elas pararam, com o recalque. RODRIGO FRANCO SIQUEIRA disse que: trabalha na prefeitura, é diretor de terraplenagem e estradas; tem conhecimento.do acontecimento em questão; na época, era estagiário; o município realizou a terraplanagem; na divisa com esse lote, foi deixado um talude, a princípio; no decorrer da construção da obra foi constatado que teria que fazer um muro de arrimo; a construtora e o município, juntos, realizaram a construção do muro de arrimo; já tinha um muro de arrimo quando começaram os problemas com recalque; só foi construído um muro de arrimo, nenhum outro depois da descoberta dos problemas; não sabe informar a data, acreditando ter ocorrido em 2015 a construção do muro de arrimo; para conter a rachaduras, mas não sabe dizer se depois disso a construção continuou a ter rachaduras; não tem conhecimento acerca das coisas depois da construção do muro de arrimo; o muro de arrimo foi feito para a contenção das fechaduras que estavam ocorrendo na propriedade; os exequentes foram atrás da prefeitura para ver o que poderia ser feito; quando aconteceu as fissuras, o engenheiro foi na propriedade de Samuel, mas ele não sabia dizer se estavam invadindo ou não, então foi em busca de documentos para confirmar, sendo constatado que houve uma invasão com a ampliação do imóvel; essa ampliação não havia autorização, nem responsabilidade técnica; que seria bem provável, que se houvesse um projeto e responsabilidade técnica na ampliação, que essas avarias não teriam acontecido; a terraplanagem não chegou na divisa, foi deixado um talude para poder fazer a contenção das divisas; ao longo da construção civil foi constatado que era necessário a execução de um muro de arrimo durante a construção do posto de saúde; não tem conhecimento o tempo que o talude ficou para que houvesse a construção de um muro de arrimo; o muro de arrimo só foi construído depois das reclamações dos moradores; quem é responsável é um servidor efetivo que faz a fiscalização de obras irregulares; RODRIGO não sabe dizer quem era o servidor na época do acontecimento; ele esteve na casa antes da construção do muro de arrimo, verificou que havia poucas fissuras, nada muito preocupante; o projeto original da casa encontra-se na prefeitura, sendo foram verificadas pela prefeitura e aceitas pela feita prefeitura; não sabe informar se a casa foi interditada pela defesa civil; não foi visitar a casa depois que a família saiu de lá; não sabem informar o valor necessário para a construção de uma casa de 60 m². Em casos como o presente, sem desprezar a prova oral produzida, a análise da prova técnica gerada na instrução, e aqui me refiro especificamente à perícia, é de fundamental relevância para o deslinde da lide. Nesse sentido, foi confeccionada perícia judicial (sequências 156 e 168) que certificou, em essência, o seguinte: “Em consulta ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado do Paraná, o Signatário não localizou nenhuma ART (anotação de responsabilidade técnica) emitida em nome da Prefeitura Municipal de Nova Esperança relacionada às atividades de implantação do Posto de Saúde, quais sejam: - Projeto e construção do Posto de Saúde; - Projeto e construção do muro de contenção; - Projeto e execução de terraplanagem; - E vistoria de vizinhança em atendimento a NBR 12722.” (fls. 38-26 da sequência 156) (...) “Assim, devido às atividades realizadas pelo Município, os referenciais normativos previam a realização de Relatório de Vizinhança de modo a identificar toda e qualquer manifestação patológica pré-existente nos imóveis vizinhos garantindo a segurança na definição do nexo causal entre as novas patologias e a obra realizada. Assim, devido às atividades realizadas pelo Município, os referenciais normativos previam a realização de Relatório de Vizinhança de modo a identificar toda e qualquer manifestação patológica pré-existente nos imóveis vizinhos garantindo a segurança na definição do nexo causal entre as novas patologias e a obra realizada.” (fls. 38-39 da sequência 156) “Assim, é possível estabelecer nexo causal das seguintes manifestações patológicas com as atividades realizadas pelo Município: 1. Trinca a partir do vértice da esquadria; 2. Trinca vertical; 3. Fissura vertical; 4. Rachadura entre construção original e ampliação; 5. Trinca horizontal; 6. Trinca horizontal; 7. Rachadura entre construção original e ampliação; 8. Fissura vertical; 9. Fissura horizontal; 10. Afundamento de piso; 11. Trinca vertical; 12. Trinca horizontal; 13. Fissura vertical; 14. Trinca horizontal; 15. Trinca inclinada; 16. Afastamento do forro de PVC; 17. Afastamento do forro de PVC.” (fls. 43-44 da sequência 156) (...) “Parte das manifestações patológicas pode ser associada tanto às obras realizadas pelo Município quanto às ampliações realizadas pelos Requerentes ou ainda a ocorrência simultânea destes fatos, quais sejam: 1. Fissura vertical; 2. Trinca inclinada; 3. Trinca vertical; 4. Trinca vertical; 5. Trinca horizontal; 6. Fissura inclinada; 7. Fissura vertical; 8. Fissura inclinada (já reparada); 9. Fissura vertical (já reparada);” (fls. 43-44 da sequência 156) Como se percebe, há, sim, um prejuízo estrutural causado em detrimento da propriedade dos autores em virtude da construção de posto de saúde pelo Município de Nova Esperança. Aliás, esta convicção restou sobejamente demonstrada a partir do que concluiu o perito na fl. 05 da sequência 168.1, ao reiterar o que já consignara nas fls. 43-44 da sequência 156. Por decorrência disso, reconheço que houve conduta ilícita da municipalidade que, ao construir posto de saúde ao lado da propriedade dos demandantes, causou danos estruturais ao imóvel destes. Resta, no entanto, delimitar o objeto da indenização. Nesse sentido, é estreme de dúvidas que a indenização deve contemplar as patologias descritas na fl. 05 da sequência 168.1 e diagrama da primeira parte da fl. 06 da sequência 168.1. De sua parte, os danos deverão ser liquidados posteriormente, já que isto depende de perícia que ateste os valores a serem envolvidos na recomposição dos prejuízos (inciso I do art. 509 do CPC). Por outro lado, afasto possibilidade de indenização acerca da área relacionada à ampliação do imóvel. Sucede que a construção relacionada com a ampliação da propriedade não veio pareada de qualquer acompanhamento técnico, seja por engenheiro ou arquiteto (como evidenciado na oitiva dos autores). De fato, a perícia judicial atestou: “Conforme informado, por ocasião da vistoria, as ampliações não foram precedidas de projeto e emissão de anotação de responsabilidade técnica.” (sequência 156.1 – fl. 20) Assim, se a obra de ampliação não fruía de projeto ou de assessoramento técnico, é inviável afirmar a higidez estrutural das ampliações. E, por decorrência disso, robustece-se a tese de que pretensos prejuízos derivassem unicamente da ausência de respaldo técnico para a construção das ampliações do imóvel. A seu turno, ressalto que, ao empregar verbo “poder” (fl. 06 da sequência 168.1), o perito expressou uma faculdade, aventando simples possibilidade de haver concurso de causas com a obra da Prefeitura Municipal. Dito de outra forma, inexiste conclusão categórica entre o agir municipal e os danos sentidos nas obras de ampliação do imóvel dos demandantes. Em virtude disso, não subsistem subsídios a formarem convicção judicial acerca de eventual concausa entre o agir municipal e os prejuízos arcados na parte de ampliação do imóvel. Dessarte, o pedido de indenização vai indeferido nesse aspecto. 2.2. Pedido para determinar obrigação de fazer, qual seja, construção de muro de arrimo: Considero que o presente pleito perdeu seu objeto, pois tanto ALYSSON RODOLFO OZAKO quanto RODRIGO FRANCO SIQUEIRA confirmaram em Juízo que já houve a construção de novo muro de arrimo. 2.3. Indenização por lucros cessantes: A parte demandante pretende indenização em virtude de alegados danos causados ao bar instalado na garagem da residência e que, segundo os autores, dele se auferia renda mensal em torno de R$ 3.000,00 desde janeiro de 2016. Entendo que o pleito não merece trânsito. Sucede que aludido empreendimento comercial não dispunha de alvará municipal de instalação ou para funcionamento, logo, era ilegal eventual atividade econômica ali estabelecida. Ora, se a atividade econômica era ilegal, não se concebe, sequer em tese, a possibilidade de que seu pretenso embargo derive o dever de indenizar. 3. Dispositivo: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA ao pagamento de indenização por danos emergentes (item 2.1) em favor dos autores em montante equivalente à recomposição dos prejuízos descritos na fl. 05 da sequência 168.1 e diagrama da primeira parte da fl. 06 da sequência 168.1. Tais valores deverão ser liquidados posteriormente, já que isto depende de perícia que ateste os dispêndios a serem envolvidos no ressarcimento dos prejuízos (inciso I do art. 509 do CPC). Predominantemente sucumbente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais (arts. 82 e 84 do CPC). REMETAM-SE os autos à contadoria para cálculo e depois venham conclusos para homologação. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa. ARBITRO os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação (valor atualizado com base na média de INPC/IGP-DI, conforme art. 1º do Decreto 1.544/1995, desde a data de arbitramento), tendo em vista o labor desenvolvido pelo procurador da parte (§2º do art. 85 do CPC). Sobre esta rubrica, ainda incidem juros de mora (ora fixados no percentual de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC combinado com §1º do art. 161 do CTN) desde o trânsito em julgado. Sucumbente, caberá ao MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA pagar os honorários periciais já homologados pelo Juízo (sequências 128 e 136). Finalmente, nos termos do §2º do art. 82 e art. 84 do CPC, CONDENO a parte demandada ao pagamento em prol da parte adversa das despesas processuais antecipadas por esta. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Nova Esperança, 04 de fevereiro de 2022. Sérgio Decker Magistrado

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE GONÇALO BORGES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE GONÇALO BORGES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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