Cumprimento de sentença 0064777-96.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0064777-96.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064777-96.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DIRCE RODRIGUES DE SIQUEIRA Réu(s): banco bradesco 1. Acolho a emenda de mov. 12. Sr. Escrivão: Retifique-se junto ao PROJUDI o polo passivo da demanda, incluindo CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, conforme qualificação indicada na manifestação supramencionada. 2. Requereu a demandante, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão de descontos em sua conta corrente, a título de parcelas de seguro, alegando desconhecer a contratação que deu azo aos referidos descontos. Decido. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A probabilidade do direito exsurge das alegações autorais, no sentido de que não foi contratado serviço de seguro que ensejou os descontos automáticos em sua conta, até mesmo porque exigir o exaurimento desta prova em sede inicial seria onerar demasiadamente a autora, a qual não possui acesso ao banco de dados do banco com quem supostamente contratou. Não sendo este o caso, isto é, havendo real pendência financeira, deverá a parte ré comprovar a legitimidade dos descontos. De outro lado, o perigo de dano também é de todo evidente, na medida em que o desconto impugnado incide sobre o modesto benefício previdenciário da autora, que possui natureza alimentar, sendo que a continuidade dos descontos pode comprometer a manutenção de suas necessidades básicas. Ademais, ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pois caso venha a ser constatados que os descontos eram devidos, estes poderão ser retomados e o réu tornar-se-á credor dos valores não descontados. Disso decorre, portanto, que a simples revogação do presente decisum permite o retorno das partes ao status quo ante. Em face do exposto defiro o pedido de tutela de urgência, ordenando à parte ré que se abstenha de promover os débitos automáticos na conta bancária da autora, sob a denominação de "pgto cobrança 0000034 CHUBB SEGUROS BRASIL SA" até ulterior deliberação deste juízo; Ao eventual descumprimento desta ordem, arbitro multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada desconto realizado, até o limite de 20 (vinte) dias-multa, a ser revertida em favor da autora. 3. Considerando o período de pandemia com restrição das atividades presenciais e a limitada capacidade do CEJUSC local para realização de audiências virtuais, fica prejudicada a realização da audiência do art. 334, do CPC, sem prejuízo a que as partes negociem acordo a qualquer tempo. 4. Cite-se a parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, ambos do Código de Processo Civil. Sublinhe-se que a parte ré deverá cumprir o art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a “indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone”, advertida de que, incluindo os dados no corpo da defesa, inviável será bloquear a visibilidade externa do movimento. 5. Ante a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica, defiro ao autor, pelo menos por ora, as benesses da gratuidade judicial. À Escrivania: anote-se. In. Dil. Nec. Londrina, 04 de fevereiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(230)