Execução de Título Extrajudicial 0003846-14.2019.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003846-14.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003846-14.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003846-14.2019.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$98.736,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Executado(s): EUGENIO BARABACZ Edilson Barabacz Vistos, etc. Os executados arguiram a impenhorabilidade do imóvel penhorado sob a alegação, em síntese, de se tratar de pequena propriedade rural. Outrossim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que “seja liberado o bem do registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sendo que tal pedido deve ser concedido inaudita altera pars”. Decido. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, destacando-se o § 3º do referido dispositivo que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ab initio, cumpre registrar que em nenhum momento nestes autos houve decretação de indisponibilidade de bens dos executados, bem como informação de qualquer anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens. De outro bordo, se afigura prudente a prévia oitiva do exequente antes da apreciação da impenhorabilidade, mormente porque a simples anotação da penhora na matrícula, cuja ocorrência sequer se comprovou nos autos, não é suficiente, por si só, para a postergação do contraditório. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a alegação de impenhorabilidade. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 04 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EUGENIO BARABACZ

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(397)