Execução Fiscal 0003868-11.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0003868-11.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0003868-11.2019.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Companhia de Habitação Do Paraná - Cohapar em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega a excipiente, em síntese, a prescrição parcial do crédito tributário ante o transcurso de um período superior a cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o despacho ordenador da citação. Alega também, a cobrança indevida da taxa de limpeza pública. E, por fim, alega ter direito a imunidade tributária recíproca. O excepto foi devidamente intimado, ocasião em que, pediu a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é parcialmente procedente, tal como será demonstrado. 2.1. Nota-se que os créditos ora cobrados na presente execução são oriundos de IPTU e taxas vencidos e não pagos entre os exercícios de 2010 e 2016. A exigibilidade do débito em questão tem início na data da constituição definitiva do crédito, que, no caso dos autos, realiza-se pelo lançamento, ou seja, da data quando se deu o vencimento do IPTU. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1- O lançamento configura ato vinculado que constitui o crédito tributário e se completa com a notificação do sujeito passivo. 2- Nesse aspecto, a remessa da guia de pagamento do IPTU para o endereço do sujeito passivo realiza a sua notificação e completa o lançamento constitutivo do crédito tributário. 3- Contudo, decorridos mais de cinco anos da constituição do crédito tributário sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, a pretensão da cobrança judicial perseguida pelo apelante encontra-se fulminada pela prescrição. (TJ-RJ - APL: 00010842420088190043, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/06/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Com relação à prescrição, esta ocorre em cinco anos após a constituição definitiva dos créditos (artigo 174 CTN), e é interrompida com o despacho do juiz que determina a citação (inciso I, do artigo 174 do CTN, com redação da Lei Complementar 118/2005). Vale ressaltar, por oportuno, que a presente execução fiscal foi ajuizada em 05/Fev/2019, ou seja, após a alteração determinada pela Lei Complementar n. 118/2005, portanto, a prescrição se interrompe, neste caso, com o despacho ordenador da citação. Analisando atentamente a CDA que instrui o feito, é possível observar que o crédito tributário mais antigo teve a sua constituição definitiva em 2010 e o mais atual em 2016. O despacho ordenador da citação, por sua vez, ocorreu em 14/Fev/2019. Ao que se vê, os débitos vencidos entre os exercícios de 2010 a 2013 restam prescritos. Isso porque decorreu um período superior a 05 anos entre o vencimento e o despacho ordenador da citação. Portanto, neste caso, parte do crédito restou fulminado pela prescrição. 2.2. No mais, alega que possui direito a imunidade tributária recíproca, com razão. O artigo 150, IV, “a” da Constituição Federal trata da imunidade tributária recíproca, aplicável, segundo o texto constitucional, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Contudo, ao apreciar o tema, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, desde que respeitados determinados parâmetros. Neste sentido, assim definiu a Corte: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado”. Recurso conhecido parcialmente a ao qual se dá parcial provimento. (STF – Tribunal Pleno – RE n. 253.472/SP – Rel. Min. Joaquim Barbosa – J. 25/Ago/2010). A orientação da Suprema Corte encaixa-se com precisão ao caso dos autos. A embargante cuida-se de sociedade de economia mista, cujo capital social pertence quase que integralmente ao Estado do Paraná. O serviço prestado é público, visto que proporciona o acesso a moradia à população necessitada e, além disso, o bem que deu origem ao crédito tributário se destina a execução das atividades relacionadas aos objetivos institucionais da excipiente. A propósito, é importante consignar que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, ao apreciar a apelação cível n. 5071039-81.2014.4.04.7000, entendeu que se aplica o regime da imunidade tributária recíproca à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. Observe: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REMESSA OFICIAL. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. Remessa oficial tida por interposta, com base no art. 475, I, do CPC, tendo em vista o valor da causa exceder a 60 salários mínimos, pois, tratando-se de sentença sem eficácia condenatória, como na hipótese dos autos (sentença declaratória), o parâmetro a ser seguido para a aplicação do disposto no § 2º do referido artigo deve ser o valor da causa. 2. As sociedades de economia mista, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, em relação às atividades vinculadas a suas finalidades essenciais, que tenham como objeto a prestação de serviços públicos. Precedentes do STF e desta Corte. (TRF-4 – 2.ª Turma – AC n. 5071039-81.2014.4.04.7000 – Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona – J. 05/Nov/2015). Referido caso chegou até o Supremo Tribunal Federal, o qual manteve a decisão, visto que alinhada a jurisprudência da Corte. O Ministro Relator afirmou que o acórdão recorrido não diverge da atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, aplica-se ao patrimônio, renda ou serviços de entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencial inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado. Contudo, tal imunidade alcança somente a cobrança de impostos, não afetando as taxas legalmente cobradas, neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, INCISO VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS, DEVENDO PROSSEGUIR A EXECUÇÃO COM RELAÇÃO ÀS TAXAS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0032212-24.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 16.08.2021) Pelo esposado, não restam dúvidas de que a embargante goza da imunidade tributária recíproca, devendo ser afastada apenas as cobranças do IPTU. 2.3. Sustenta também a ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, contudo, não consta na Certidão de Dívida Ativa tal cobrança, por isso, deixo de analisar a tese apresentada. 2.4. Ainda em análise a CDA que embasa a presente execução, nota-se que há também a cobrança de taxa de serviços de bombeiro. A mencionada taxa é ilegal, visto que, não é de competência dos Municípios a sua instituição e cobrança, mas sim dos Estados. O corpo de bombeiros está vinculado aos Estados (art. 144, § 6. °, da CF), de modo que é do Estado a competência tributária para instituição da referida taxa. Deste modo, e não havendo sequer comprovação de convênio entre os entes federativos acerca de eventual transferência da capacidade tributária ativa, é indevido o tributo discutido. A propósito, convém registrar a edição do Enunciado n. 06 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná acerca do tema: A taxa de prevenção e combate a incêndio é legítima quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado. Vale aqui transcrever parte do voto do eminente Desembargador Valter Ressel, proferido no Agravo de Instrumento n.º 413.676-1, o qual bem explicou as razões pelas quais o Tribunal uniformizou o entendimento: até re-centemente, o entendimento era divergente, isto é, que tal taxa não poderia ser cobrada pelas mesmas razões que impedem a cobrança de tal modalidade de tributo em relação, p.ex., à iluminação pública e conservação de vias (por não se tratar de "serviço" específico, divisível ou mensurável em relação a cada contribuinte). Esta Câmara, em particular, porém, desde a sessão do dia 09 de maio do corrente ano, quando do julgamento da Apelação Cível nº 332.347-1, também de Londrina, em que foi relator o Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, passou a seguir a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "... a taxa de combate a incêndio contém os requisi-tos da especificidade e divisibilidade, segundo decisão do Pleno do STF (RE 206.777-6 - Rel. Min. Ilmar Galvão)". Todavia, a ilegalidade da instituição da taxa pelo Município foi mantida, por outro fundamento. Analisou-se a questão sob a ótica da competência e chegou-se à conclusão de que os Municípios não podem instituir referida taxa, porque o serviço de combate a incêndio é ques-tão de segurança pública afeta à competência dos Estados, através de seus corpos de bombeiros (art. 144, inc. V e §§ 5º e 6º, da CF). E, em sendo indele-gável a competência tributária, aos Municípios, quando muito, se poderia atri-buir funções de arrecadação (capacidade tributária ativa), fiscalização e ou execução auxiliar do serviço (art. 7º, do CTN), mas não de legislar sobre o tri-buto. Tal entendimento restou pacificado por meio de edição de Enunciado, também aprovado pelos integrantes das três Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária nesta Corte. (Ac. un. n.º 29.423, da 2ª CC do TJPR, no Ag. Instr. n.º 413.676-7, de Londrina, Rel. Des. VALTER RESSEL, in DJ de 03/08/2007). Portanto, deve ser excluída da execução a cobrança referente à taxa urbana de serviços de bombeiro. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados neste incidente, para o fim de extinguir a execução fiscal em relação aos débitos vencidos entre os exercícios de 2010 a 2013, uma vez que prescritos, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Bem como determino a exclusão da taxa de bombeiros, tendo em vista sua ilegalidade. E, por fim, reconheço a imunidade tributária recíproca em relação a cobrança do IPTU, devendo a exequente promover a readequação da dívida, com a exclusão dos encargos considerados indevidos. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, observando o disposto no art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(288)