Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000286-88.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 235,28

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/08/2023, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2023, 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2023, 15:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2023, 15:24

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/08/2023, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

04/08/2023, 15:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/12/2022, 12:26

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2022, 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/11/2022, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2022, 08:39

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

05/11/2022, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 12:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

28/09/2022, 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/09/2022, 18:21

Todas as movimentações(70)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/08/2023, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2023, 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2023, 15:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2023, 15:24

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/08/2023, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

04/08/2023, 15:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/12/2022, 12:26

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2022, 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/11/2022, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2022, 08:39

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

05/11/2022, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 12:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

28/09/2022, 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/09/2022, 18:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/09/2022, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

13/09/2022, 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2022, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 15:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/08/2022, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/08/2022, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 17:10

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

16/08/2022, 13:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2022, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2022, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2022, 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/08/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2022, 17:15

JUNTADA DE CUSTAS

09/08/2022, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2022, 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2022, 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/08/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000286-88.2021.8.16.0173/1 Recurso: 0000286-88.2021.8.16.0173 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): Município de Umuarama/PR Requerido(s): JOSÉ NIVALDO DOMINGUES COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Restituo o presente recurso à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, para que seja mantido o sobrestamento determinado no mov. 10.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000286-88.2021.8.16.0173/1 Recurso: 0000286-88.2021.8.16.0173 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): Município de Umuarama/PR Requerido(s): JOSÉ NIVALDO DOMINGUES COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida no ARE nº 1.289.782, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à “Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda” (Tema 1122/STF). Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS VOLTADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 1289782 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021). Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

08/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

18/05/2021, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

18/05/2021, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2021, 17:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2021, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/04/2021, 16:20

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

15/04/2021, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2021, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2021, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2021, 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2021, 18:53

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

08/03/2021, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/03/2021, 17:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/03/2021, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2021, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

11/02/2021, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIVALDO DOMINGUES

11/02/2021, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2021, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2021, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 15:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2021, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

02/02/2021, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/01/2021, 19:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/01/2021, 19:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2021, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/01/2021, 18:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2021, 18:40

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/01/2021, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2021, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/01/2021, 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/01/2021, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/01/2021, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2021, 11:07

Documentos

Outros

•28/09/2022, 14:42

Outros

•16/08/2022, 13:59

Outros

•08/03/2021, 15:21

Despacho

•15/01/2021, 13:24